Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria
Pecuária
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
11/12/2023
Data para recorrer
21/12/2023
Descrição
Prezado demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011, e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido formalizado por meio do Protocolo nº 20230824091228504, junto ao Portal E-SIC do estado de Rondônia, informamos que após análise da solicitação, verificamos que trata-se de acesso aos autos de processo SEI. Contudo, o pedido de acesso ao processo veio sem identificação do solicitante sem a possível confirmação de titularidade, que, por conseguinte, limita o acesso aos dados. Destarte, considerando que esta plataforma atua sob as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527 de 18/11/2011, Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, e o Decreto nº 17.145 de 1°/10/2012. Considerando também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709 de 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. E em razão do preposto 13 e 14 do Decreto nº 17.145/2012. Dessa forma, orientamos o demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (NÃO recurso), contendo os dados de identificação para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI. Informamos ainda que poderá recorrer desta resposta, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 25, do Decreto nº 17.145/2012.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
