Protocolo
20260923104341020
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CAERD - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA
Data de abertura
23/09/2026
Data da cientificação oficial
23/09/2026
Prazo para atendimento
13/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Descrição da solicitação
Prezados,
Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito informações sobre o controle da qualidade da água para consumo humano distribuída pela CAERD.
1. Relação nominal de todos os municípios e localidades (sedes, distritos e comunidades) em que a CAERD é responsável, total ou parcialmente, pela captação, tratamento e/ou distribuição de água para consumo humano, na data desta resposta.
2. Para cada um desses sistemas, informar se a CAERD realiza as análises de controle de qualidade exigidas pela Portaria GM/MS nº 888/2021 — em especial os grupos Agrotóxicos, Metais, Trihalometanos e Compostos Orgânicos Voláteis — e com que periodicidade.
3. Informar se e como a CAERD cadastra e envia esses resultados ao SISAGUA (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano), identificando o setor responsável pelo cadastro. Caso existam sistemas ou municípios sem envio regular ao SISAGUA no período de 2021 a 2025, informar quais, desde quando, o motivo e quais providências estão em curso para regularização.
4. Cópia dos relatórios de controle de qualidade da água, ou das planilhas de resultados analíticos, referentes aos últimos 3 anos, para todos os sistemas operados pela CAERD, ainda que tais dados não tenham sido repassados ao SISAGUA.
5. Cópia do plano de amostragem vigente e do último relatório anual de qualidade da água elaborado nos termos do Decreto nº 5.440/2005.
Caso parte das informações esteja sob responsabilidade de outro órgão ou entidade, solicito o encaminhamento nos termos do art. 11, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, com indicação do órgão competente.
Solicito resposta no prazo legal de 20 dias.
Atenciosamente,
Marco Boer
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
