Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
27/08/2026
Data da cientificação oficial
28/08/2026
Para para atendimento
02/09/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Descrição da solicitação
Solicito o quantitativo agregado de servidores públicos estaduais que atuam nas dez Secretarias Executivas Regionais (SER) do Estado de Rondônia, tabela do Pedido de Informação - SEGEP.pdf.
ESCLARECIMENTOS:
1. Compreendo que os servidores lotados nas regionais estão formalmente vinculados à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) para fins administrativos e de gestão de despesas, conforme consta no Portal da Transparência. Contudo, a gestão de pessoas, lotação e movimentação funcional é de competência da SEGEP, razão pela qual dirijo a presente solicitação a este órgão.
2. Solicito a distinção entre os servidores que atuam nas regionais (unidades descentralizadas) e aqueles que atuam na administração central do Gabinete do Governador, tendo em vista que a pesquisa acadêmica visa analisar a atuação descentralizada das regionais. Para tanto, requeiro que seja considerada a unidade de efetivo exercício/atuação dos servidores, e não apenas sua lotação formal, uma vez que a lotação registrada no sistema pode não refletir a realidade da atuação nas regionais.
O dado solicitado é agregado (quantitativo por regional), não envolvendo dados pessoais (nomes, matrículas ou qualquer informação que permita a identificação individual), razão pela qual não se aplica a restrição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), conforme entendimento consolidado da CGU sobre informações administrativas agregadas.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
31/08/2026
Unidade Gestora respondente
SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer
10/09/2026
Descrição da solicitação
Prezado,
Informamos que a sua solicitação deve ser direcionada à unidade Coordenadoria de Recursos Humanos da SEGEP através do e-mail constitucional cgrh@segep.ro.gov.br para análise e manifestação quanto a solicitação, tendo em vista a natureza do pedido.
Destacamos que esta unidade é responsável por orientar e instruir os requerentes quanto às solicitações anexas aos autos deste pedido via e-SIC. Ressaltamos que, para o fornecimento de informações processuais e/ou que contenham dados pessoais, é imprescindível a apresentação de documentos de identificação com foto.
Caso o solicitante não seja o titular dos dados, será necessário apresentar uma procuração válida, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que prevê penalidades para o uso indevido de dados pessoais sem a devida e expressa autorização do titular.
