Protocolo
20240927183735409
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Data de abertura
27/09/2024
Data da cientificação oficial
30/09/2024
Prazo para atendimento
21/10/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Constatamos a publicação do edital do Pregão Eletrônico nº 90182/2024, cujo objeto é, em síntese, Limpeza Hospitalar, no valor de 1.611.907,56 (um milhão, seiscentos e onze mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), com grave erro na habilitação econômico-financeira, conforme redação abaixo:
""9.11. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
(...)
b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido
constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que
o(a) pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídos há mais de um
ano) ou Capital Social (licitantes constituídos há menos de um ano), de X% (xxxx por cento) do valor
estimado do item/ lote que o licitante estiver participando."
Como é possível identificar, o ato convocatório do certame não informa o percentual que deverá ser comprovado pelos licitantes a título de Patrimônio Líquido ou Capital Social, antes diz apenas: "X% (xxxx por cento) do valor
estimado do item/ lote que o licitante estiver participando". Posto isso, não queremos aqui saber qual o percentual que será exigido no certame vindouro, pois isso se dá por meio de Pedido de Esclarecimento. Nossa preocupação são as informações abaixo:
i) Quanto que essa SUPEL tem investiu de recursos públicos na capacitação dos servidores públicos que trabalham diretamente na atividade fim desse órgão?
ii) Quais os controles preventivos que essa SUPEL adota atualmente para impedir que uma licitação milionária como essa, relacionada a área da saúde, tenha um erro tão grosseiro (que pode prejudicar a sociedade rondoniense) em seu edital?
Solicitamos as informações supra, que contém interesse público, antes de oficiarmos o Governador do Estado e adotarmos quaisquer outras medidas de representação que o caso requer.
