Protocolo
20241024143415354
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura
24/10/2024
Data da cientificação oficial
25/10/2024
Prazo para atendimento
14/11/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Política
Descrição da solicitação
Em conformidade com o princípio da transparência pública e com base no disposto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho, por meio deste, requerer informações detalhadas acerca das Emendas Parlamentares recebidas e efetivamente pagas pelo Fundo Estadual de Saúde durante o ano de 2023, conforme especificado abaixo:
Nome do parlamentar remetente (deputado estadual ou federal; senador);
Valor remetido por cada emenda;
Local de destino da emenda (município, órgão ou entidade contemplada);
Finalidade/Objetivo das emendas, conforme indicado em cada repasse.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital (preferencialmente em planilha Excel ou outro formato compatível) de forma a permitir a análise dos dados de maneira acessível e transparente.
Conto com a colaboração dessa Secretaria para o pronto atendimento deste requerimento no prazo estabelecido pela legislação vigente. Ressalto que a divulgação dessas informações é de suma importância para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e promover o acompanhamento das ações parlamentares em prol da saúde no Estado de Rondônia.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
