Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria
Política agrícola
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Pedido incompreensível
Data da resposta
20/04/2017
Data para recorrer
30/04/2017
Descrição
Bom dia senhor Lucas,
O Sistema de Informação ao Cidadão – e-SIC foi criado pela Lei Federal 12.527/para assegurar o fornecimento de informações públicas aos cidadãos. No âmbito do Estado de Rondônia foi editada a Lei nº 3.166/2013 que regula a matéria. Este diploma legal prevê alguns requisitos para o fornecimento das informações solicitadas, entre eles, o de que o pedido deve ser claro e preciso.
Lei Estadual nº 3.166/2013
Art. 13. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da
informação requerida.
Sua solicitação registrada no Portal de Transparência do Estado de Rondônia, sob o nº 01105000103201711, não especifica as informações desejadas, razão pela qual impossibilitou o atendimento desta demanda.
Diante do exposto, solicitamos que registre nova solicitação, contendo os requisitos básicos legais.
Agradecemos o contato.
Sistema de Informação ao Cidadão
Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
