Protocolo
20230828213459984
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
28/08/2023
Data da cientificação oficial
29/08/2023
Prazo para atendimento
18/09/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Caro(a) servidor(a) da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia,
com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , venho respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
sobre pessoas acauteladas no estado de Rondônia entre 2012 e 2022 em razão da violação dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei 2.848/40 (Código Penal).
O Requerente solicita as seguintes informações, separadas por ano e por tipificação penal:
1- dados demográficos anuais dessa população, durante a referida década, sendo eles:
a) gênero;
b) idade;
c) cor/raça;
d) faixa de renda.
e) nacionalidade/estado de origem
2- dados sobre o tempo e tipo de pena:
a) a que foram sentenciadas;
b) que efetivamente cumpriram, sinalizando os casos em que houve progressão de regime.
Ressalte-se que as informações solicitadas não envolvem elementos que possibilitem a identificação da pessoa sentenciada. Dessa forma, não violam as proteções à privacidade, intimidade, a honra e a imagem de cada um dos indivíduos, conforme o disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Ademais, informa-se que os dados quantitativos disponibilizados pelo SISDEPEN já foram acessados e acrescentados à pesquisa, de maneira que destaca-se a importância dos demais dados solicitados.
Desde já manifesto gratidão pela atenção dada à solicitação e aguardo um retorno.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
