Protocolo
20260911085532537
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
11/09/2026
Data da cientificação oficial
11/09/2026
Prazo para atendimento
13/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Sirvo-me do presente para solicitar as seguintes informações:
1. Indicação da(s) lei(s), decreto(s) e/ou resolução(ões) estaduais vigentes que instituem a política florestal e/ou de proteção da vegetação nativa do Estado, com a respectiva data de publicação e situação de vigência (vigente, vigente com alterações ou revogada).
2. Indicação do(s) ato(s) normativo(s) vigente(s) que instituem e regulamentam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no âmbito estadual, incluindo eventuais alterações posteriores.
3. Indicação do(s) ato(s) normativo(s) vigente(s) que instituem e regulamentam o Programa de Regularização Ambiental (PRA) estadual, incluindo prazos de adesão atualmente em vigor.
4. Indicação da existência (ou inexistência) de lei ou decreto estadual específico sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), com número, data e situação de vigência, ou informação expressa de que o Estado ainda não possui norma própria sobre o tema.
5. Indicação da existência (ou inexistência) de programa ou plano estadual específico de recuperação/restauração da vegetação nativa (ex.: planos estaduais de restauração, programas de fomento florestal, editais de restauração de nascentes e APPs), com indicação do ato normativo instituidor, quando houver.
6. Indicação de resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente (ou órgão colegiado equivalente) relacionadas à restauração ecológica, recomposição de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, ou compensação de Reserva Legal, editadas nos últimos 5 (cinco) anos.
7. Indicação de legislação estadual específica de proteção de bioma (Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pampa, Pantanal ou Amazônia, conforme aplicável ao Estado), quando existente.
8. Indicação dos contatos das áreas do órgão responsáveis pelos temas acima mencionados, para eventual agendamento de entrevistas destinadas à obtenção de informações complementares.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
