Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Pedido exige tratamento adicional de dados
Data da resposta
01/02/2024
Data para recorrer
11/02/2024
Descrição
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20240123102421991 pela Sra. MARIA ROSÁLIA BONFIM SANTOS, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, informamos que essa comissão encaminhou à demandante através do e-mail cadastrado do e-SIC com o pedido de informações adicionais, que até a presente data não foi respondido, conforme o comprovante anexo.
Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), conforme Súmula a CMRI nº 2/2015, contendo o as informações complementares para que possibilite o atendimento da demanda ao solicitado. Em adição, encaminhamos modelos orientativos de pedidos de acesso externo que podem auxiliar o(a) demandante na descrição do pedido com as devidas fundamentações em leis e súmulas.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
