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Solicitação provinda do e-SIC Acadêmico.
Protocolo 20250914201410386
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 14/09/2025
Data da cientificação oficial 15/09/2025
Prazo para atendimento 13/10/2025
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Instituição de ensino UNIR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR) | Porto Velho / RO
Área de conhecimento Outro
Categoria do pedido acadêmico Tese de mestrado
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação DADOS SOLICITADOS 1. ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL (IPM) - Período: 2015 a 2025 Conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 27.375/2022, Art. 3º, solicito os valores do IPM de todos os municípios do Estado, dos seguintes critérios de distribuição do FPM-ICMS a) Valor Adicionado Fiscal (VAF) - Art. 3º, inciso I • Índices anuais por município • Metodologia de cálculo aplicada b) Produção Agrícola, Pecuária e Extrativista - Art. 3º, inciso II • Índices anuais por município • Dados da produção primária por categoria (agrícola, pecuária, extrativista) • Metodologia de valoração utilizada c) Unidades de Conservação - Art. 3º, inciso III • Índices anuais por município • Área de UCs por município (em km²) utilizada para o cálculo. d) Partes Iguais - Art. 3º, inciso IV • Percentual distribuído igualitariamente e) Educação - Art. 3º, inciso V • Índices anual por município • Indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem utilizados. f) Superfície Territorial - Art. 3º, inciso VI • Índice por município g) População - Art. 3º, inciso VII • Índice por município • Dados populacionais por município • Estimativas anuais do IBGE utilizadas • Percentual proporcional por município 2. DADOS CONSOLIDADOS DE ARRECADAÇÃO E REPASSE • Valores totais de arrecadação do ICMS por ano • Valores repassados aos municípios por ano • Valores distribuídos por cada critério • Percentuais aplicados anualmente por critério FORMATO SOLICITADO Solicito que os dados sejam disponibilizados em formato editável, preferencialmente Planilhas eletrônicas (.xlsx, ou .csv) PRAZO E OBSERVAÇÕES • Prazo legal: Art. 11, § 1º - Lei 12.527/2011. Imediato, ou 20 dias prorrogáveis por mais 10. • Pesquisa acadêmica: Os dados serão utilizados exclusivamente para fins acadêmicos, com devida citação da fonte Agradeço desde já, e coloco-me à disposição para esclarecimentos necessários. Email: lucasalmada_4@hotmail.com Celular: 69 – 99204 2886
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 10/10/2025
Data para recorrer 20/10/2025
Descrição Resposta ao Pedido de Acesso à Informação nº 20250914201410386 Em atenção ao Pedido de Acesso à Informação protocolado sob o nº 20250914201410386, informamos que os dados solicitados referentes aos Índices de Participação Municipal (IPM) no período de 2015 a 2025, bem como os valores consolidados de arrecadação do ICMS e respectivos repasses aos municípios, encontram-se disponíveis em portais e sistemas oficiais da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com o Decreto nº 7.724/2012. Para garantir transparência ativa, publicidade, acesso facilitado e fidedignidade da fonte, apresentamos abaixo os endereços eletrônicos oficiais onde as informações podem ser consultadas: a) Índices de Participação Municipal (IPM) por município (1989 a 2025): Planilha IPM-ICMS/RO b) Critérios de distribuição do FPM-ICMS: Decreto nº 27.375/2022 – Legislação Online – SEFIN (Anexo I) c) Valores totais de arrecadação do ICMS por ano: Boletim Web – SEFIN/RO d) Valores repassados aos municípios (discriminados por critério e percentuais aplicados): Arrecadação ICMS – Repasse para Municípios – Agência Virtual SEFIN/RO Ressaltamos que os dados disponíveis são periodicamente atualizados e refletem as informações oficiais consolidadas, utilizadas para fins legais, tributários e de transparência pública. Por fim, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 20/10/2025
Data da cientificação oficial 21/10/2025
Para para atendimento 28/10/2025
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação Recurso à Resposta do Recurso em anexo, dada a limitação de caracteres do E-Sic.
Anexos
RECURSO À RESPOSTA DO RECURSO.pdf

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 21/10/2025
Unidade Gestora respondente SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Prazo para recorrer 07/11/2025
Descrição da solicitação Segue anexo a resposta ao recurso.
Anexos
RESPOSTA AO RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA 1.2.pdf
Cópia de IPM DETALHADO 2015_2025.xlsx
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 12/10/2025
Data da cientificação oficial 13/10/2025
Para para atendimento 20/10/2025
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação Não foram encaminhados os valores do IPM discriminado para cada critério do Decreto 27.375/2022: Valor Adicionado Fiscal - Art. 3º, inciso I; Produção Agrícola, Pecuária e Extrativista - Art. 3º, inciso II; Unidades de Conservação - Art. 3º, inciso III; Partes Iguais - Art. 3º, inciso IV; Educação - Art. 3º, inciso V; Superfície Territorial - Art. 3º, inciso VI; População - Art. 3º, inciso VII. Em averiguação do site da Sefin, na seção do Fundo de Participação dos Municípios, o que está disponível é a informação consolidada do repasse total aos municípios sem a discriminação do índice para cada critério, o que é necessário para este solicitante. Também, não foram inclusos nenhum arquivo, endereço eletrônico ou link/redirecionamento para sites (acredito que se houve link incluso, o sistema do e-sic não o reconhece como link para redirecionar a algum site). Caso haja dúvida sobre o entendimento do que está sendo pedido, fico à disposição por meio do telefone 69 9 9204 2886. Agradeço desde já, Cordialmente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 17/10/2025
Unidade Gestora respondente SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Prazo para recorrer 27/10/2025
Descrição da solicitação Resposta ao Recurso – Pedido de Acesso à Informação Preliminarmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 11, §2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em se tratando de pedidos que demandem trabalhos adicionais de consolidação, tratamento ou cruzamento de dados complexos, é possível a ampliação do prazo de resposta, mediante justificativa expressa, o que se aplica ao presente caso. Verifica-se, ainda, que o pedido original encaminhado ao setor demandado não especificava de forma clara que a informação deveria conter a discriminação do índice para cada critério individualmente, o que é essencial para a correta elaboração da resposta e atendimento pleno ao interesse do solicitante. Importante destacar que esta Secretaria atua de forma permanente para fortalecer a transparência pública e aproximar-se da sociedade, disponibilizando informações de forma proativa por meio de seu portal de transparência ativa, conforme já indicado na resposta inicial, onde constam diversos dados e indicadores disponíveis para consulta pelos interessados. Entretanto, considerando que o prazo legal para decisão do recurso é inferior ao prazo ordinário necessário à consolidação das informações solicitadas no pedido original — que, por sua natureza, envolve a extração de dados dispersos em diferentes bases e tabelas do sistema —, torna-se inviável apresentar resposta conclusiva dentro do período recursal. Dessa forma, sugere-se que o interessado formule novo pedido via e-SIC, com a especificação detalhada dos critérios desejados, possibilitando a construção de resposta mais precisa e efetiva, em consonância com os princípios da transparência e da eficiência administrativa.
Anexos
Resposta ao Recurso.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 2ª instância 28/10/2025 10:08:56 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 28/10/2025 10:03:28 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido encaminhado para SEFIN 2ª instância 28/10/2025 08:57:58 CGE Luzia Martins Para complementação da resposta.
Resposta à confirmar 21/10/2025 10:20:56 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido respondido 1ª instância 20/10/2025 08:27:37 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 17/10/2025 15:16:54 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido respondido 10/10/2025 13:40:07 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 10/10/2025 10:02:04 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido prorrogado 04/10/2025 10:32:50 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa Em razão da complexidade das informações requisitadas e pela necessidade de identificar os setores competentes para extração e análise dos dados, se faz necessário a prorrogação do prazo.
Pedido encaminhado para SEFIN 15/09/2025 09:04:46 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250914201410386, manifestação do senhor LUCAS DANIEL ALMADA, acadêmico da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), acerca da solicitação de acesso à informação para levantamento para pesquisa acadêmica. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO. Atenciosamente CGE/DTGA
Pedido registrado 14/09/2025 20:14:10 Solicitante LUCAS DANIEL ALMADA ---