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Protocolo 20230602081245911
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 02/06/2023
Data da cientificação oficial 02/06/2023
Prazo para atendimento 22/06/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Considerando que o Servidor RONALDO APARECIDO AVANZI pediu vacância do cargo de Auditor de Controle Interno da CGE-RO, porque foi nomeado e atualmente se encontra em exercício no cargo de Analista Tributário da Receita Estadual da SEFIN-RO, venho, solicitar de Vossa Senhoria, e com base na Lei de Acesso à Informação, o seguinte documento público: 1. Decreto de Vacância do Servidor RONALDO APARECIDO AVANZI, do cargo de Auditor de Controle Interno da CGE-RO.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 02/06/2023
Data para recorrer 12/06/2023
Descrição Prezado Thales. Agradeço seu interesse em obter informações sobre a CGE-RO, mas com base na Lei de Acesso à Informação, compreendo sua solicitação e passo a fornecer-lhe as informações disponíveis até a presente data. Informo que, de acordo com os registros, o servidor Ronaldo Aparecido Avanzi solicitou a vacância de seu cargo de Auditor de Controle Interno da CGE-RO, uma vez que foi nomeado e atualmente ocupa o cargo de Analista Tributário da Receita Estadual da SEFIN-RO. O processo referente à vacância do referido servidor encontra-se sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segep), que é o órgão responsável pela confecção do Decreto de Vacância. Como tal, recomendo que entre em contato diretamente com a Segep para obter informações mais detalhadas sobre o status atual do processo e a previsão para a emissão do Decreto de Vacância solicitado uma vez que é de responsabilidade da SEGEP a emissão do respectivo decreto respeitando a ordem cronológica dos pedidos recebidos por aquele órgão e considerando também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Ressalto que estamos comprometidos com a transparência e a disponibilização de informações públicas conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Caso necessite de mais esclarecimentos ou de outras informações, por favor, não hesite em entrar em contato novamente. O Decreto 17.145/2012, em seu artigo 25, estabelece que, em caso de negativa de acesso à informação ou omissão das razões para tal negativa, é facultado ao requerente apresentar recurso, conforme destacado a seguir: "Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)". Atenciosamente, CGE/DTGA
Anexos da resposta
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Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 02/06/2023
Data da cientificação oficial 02/06/2023
Para para atendimento 07/06/2023
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Conforme e-sic protocolo 20230513163223058 a SEGEP solicitou que este requerente entrasse em contato com à CGE/RO, bem como não forneceu detalhamento das informações do requerimento. Vale ressaltante, que não se trata de informação pessoal, tão pouco de dados protegidos pela LGPD, pois o Decreto de Vacância é público. Em recurso, este signatário reforçou que tal documento é público, e forneceu sua identidade, além de alguns documentos. Respondendo o recurso, a SEGEP reforçou a necessidade de se entrar em contato com a CGE, mas também não forneceu o andamento detalhado dessa ordem cronológico, tão pouco quantos processo estão na frente deste que trata da vacância do referido servidor. Portanto, faz-se necessário o presente recurso para que os tramites desse decreto de vacância sejam esclarecidos: 1. Em qual posição cronológico o processo SEI que trata da vacância do Ronaldo se encontra? Valendo mencionar que isso concretiza a não acumulação de cargos públicos... Por fim, vale amarrar que, conforme a LAI, vejamos "CAPÍTULO II DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;"
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 07/06/2023
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 17/06/2023
Descrição da solicitação Prezado cidadão, em resposta a vosso recurso de primeira instância, informamos que, o servidor em comento, como é sabido, não se encontra mais lotado nesta Controladoria, não havendo que se falar em cumulação de cargos públicos, uma vez que já foi dado baixa em seus dados funcionais nesta unidade gestora. Como informado na resposta do Pedido Inicial e-SIC, o processo 0007.000188/2023-21foi enviado à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP para elaboração do Decreto de Vacância, conforme Despacho da Diretoria de Gestão de Pessoas da CGE, em anexo. Em que pese a elaboração seguir os trâmites internos de responsabilidade da SEGEP, não é possível estimar o tempo para a elaboração do referido documento visto os outros serviços desempenhados no âmbito daquela Superintendência, em razão do alto número de processos administrados por ela. Ressaltando que o documento a ser publicado terá efeito retroativo à data do requerimento de vacância do servidor, qual seja: a partir de 1º de março de 2023, não havendo que se falar, assim, em irregularidades funcionais. Sendo assim, caso necessite de maiores esclarecimentos sobre o andamento processual, recomendamos que vossa senhoria entre com UM NOVO PEDIDO DE INFORMAÇÃO, desta vez direcionado à SEGEP/RO, ou, se preferir, entre em contato com a Gerência de Concursos e Posses no telefone (69)984843909. Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição, é sempre uma estima de nossa parte atendê-lo. Atenciosamente, Comissão Gestora de Documentos - CGE/RO
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 07/06/2023 13:25:34 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Pedido em recurso 1ª instância 02/06/2023 09:48:05 Solicitante Thales Alan Sátimo Jurello ---
Pedido respondido 02/06/2023 08:43:31 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê ---
Pedido registrado 02/06/2023 08:12:46 Solicitante Thales Alan Sátimo Jurello ---