Protocolo
20260622194358067
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
22/06/2026
Data da cientificação oficial
23/06/2026
Prazo para atendimento
13/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Descrição da solicitação
Com fundamento nos arts. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, 7º, 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito acesso aos registros funcionais e documentos administrativos referentes ao servidor PLINIO JEFFERSON BENTES DOS SANTOS, desde sua nomeação em 07/10/2025 até a presente data.
Solicito especificamente:
1. Registros de frequência funcional, controle de jornada, folhas de ponto ou documentos equivalentes eventualmente existentes.
2. Registros de banco de horas, incluindo créditos, débitos, compensações realizadas e saldo apurado no período.
3. Requerimentos, solicitações e autorizações relacionados à utilização de banco de horas, compensação de jornada, dispensas de expediente ou outras formas de afastamento do serviço.
4. Registros de férias, licenças, afastamentos, viagens a serviço e demais ocorrências funcionais registradas no período.
5. Cópia dos processos administrativos, requerimentos, despachos e autorizações relacionados aos registros constantes dos itens anteriores.
6. Caso os documentos estejam disponíveis em sistema eletrônico, solicito a indicação dos respectivos números de processo e acesso aos autos.
Para resguardar a privacidade do agente público, desde já concordo com o fornecimento dos documentos mediante tarja ou anonimização dos dados pessoais protegidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e quaisquer outros dados de natureza estritamente pessoal, preservando-se integralmente as informações funcionais e administrativas de interesse público.
Considerando o relevante interesse público das informações relacionadas ao exercício de função pública, em caso de negativa, solicito fundamentação legal expressa e indicação dos recursos cabíveis, nos termos da LAI assinados pela autoridade competente, nos termos da Lei nº 12.527/2011, possibilitando o exercício do contraditório administrativo e o encaminhamento da matéria aos órgãos de controle competentes, se necessário.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
