Protocolo
20251220205152751
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
20/12/2025
Data da cientificação oficial
22/12/2025
Prazo para atendimento
19/01/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Economia e meio ambiente
Descrição da solicitação
Com os cumprimentos de estilo, Com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito, respeitosamente, o fornecimento das informações abaixo relacionadas, preferencialmente em meio digital e em formato aberto (planilha ou PDF pesquisável), referentes ao Estado de Rondônia, no período compreendido entre 2020 e 2025:
2. Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH)
2.1. Informar a distribuição anual da CFURH repassada pela União ao Estado de Rondônia, discriminando, para cada exercício:
valor total recebido;
base de cálculo utilizada;
órgão federal responsável pelo repasse;
data(s) de transferência.
2.2. Informar se os recursos oriundos da CFURH são ou foram destinados a fundo estadual específico, esclarecendo:
existência ou inexistência de fundo;
denominação do fundo, se existente;
base legal de criação;
órgão gestor responsável;
forma de vinculação orçamentária.
2.3. Caso exista fundo específico vinculado à CFURH, requer-se o extrato detalhado da movimentação financeira desse fundo, por exercício, contendo:
saldo inicial e saldo final;
receitas ingressadas (com identificação da origem);
despesas realizadas (com discriminação da natureza do gasto e dos beneficiários institucionais).
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
