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Protocolo 20251212080113595
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura 12/12/2025
Data da cientificação oficial 12/12/2025
Prazo para atendimento 09/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação A SEJUS criou um portaria, que esta proibindo servidor de permuta no dia 30 e 31 do mês. OS Servidores policiais penais questionaram acerca das permutas de plantões — devidamente solicitadas dentro do limite permitido de três vezes por mês — especialmente quando realizadas no último dia do mês, esclarece-se o que segue: Historicamente, sempre foram realizadas permutas envolvendo o último dia do mês. Como exemplo, cita-se a situação em que um servidor escalado para o plantão do dia 24 que solicita permuta para o dia 30, em um mês com 30 dias. Nessa circunstância, o servidor cumprirá, no mês corrente, o total de 136 horas trabalhadas. No mês subsequente, em razão da continuidade da escala, terá um acréscimo de 8 horas além das 144 horas previstas, totalizando 152 horas. Observa-se, portanto, que não há prejuízo para a Administração Pública, uma vez que o servidor mantém a regular prestação de suas atividades, e as horas excedentes são naturalmente compensadas na sequência do mês seguinte. Sendo assim, solicito informação se esta correto? se o servidor de plantão 24 horas, não pode permutar com outro servidor no ultimo dia do mÊs? Diante do exposto, solicita-se orientação quanto à possibilidade de manter as permutas nessa modalidade, considerando que a Portaria vigente não trata especificamente dessa situação
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 30/12/2025
Data para recorrer 09/01/2026
Descrição Protocolo nº 20251212080113595 SEI nº 0033.040009/2025-32 Interessado(a). ANONIMO Assunto: Pedido de Acesso à Informação. Encerramento. Possibilidade de recurso. Trata-se de Pedido de Acesso à Informação recebido por esta Secretaria de Estado de Justiça, Certifico e dou fé que foi inserida Resposta no Sistema (e-SIC) conforme as informações constantes nestes autos. Posto isso, está encerrado este processo. Em atendimento à solicitação, encaminhamos resposta conforme anexo. Entretanto, considerando o disposto no artigo 25 do Decreto n.º 17.145/2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados da inserção da resposta no Sistema (e-SIC), caso as informações ora fornecidas não estejam conforme o solicitado; Informo ainda que após as devidas providências este processo poderá ser reaberto. O Estado de Rondônia realiza a transparência ativa acerca do Sistema Penitenciário: Sistema Penitenciário em Números: http://www.rondonia.ro.gov.br/sejus/institucional/sistema-penitenciario-em-numeros/ Porto Velho, 29 de dezembro de 2025. RENATA FERREIRA CAMPOS OUVIDORA DA SEJUS
Anexos da resposta
SEI_67768237_Despacho.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 30/12/2025 09:38:48 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 29/12/2025 08:15:08 SEJUS --- ---
Pedido prorrogado 26/12/2025 17:36:26 SEJUS RENATA FERREIRA CAMPOS Aguardando resposta de outros setores
Resposta à confirmar 23/12/2025 21:12:01 SEJUS RENATA FERREIRA CAMPOS ---
Pedido encaminhado para SEJUS 15/12/2025 11:51:34 CGE Luzia Martins Prezados! Em atenção ao Protocolo 20251212080113595, tendo em vista que o assunto solicitado é de competência da SEJUS, o encaminhamos para que a comissão possa inserir resposta tempestivamente ao solicitante. Atenciosamente, Equipe CGD/CGE
Pedido encaminhado para CGE 15/12/2025 09:39:21 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO Em resposta ao pedido formalizado sob o protocolo de número 20251212080113595, informamos que a referida solicitação deve ser encaminhada à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Isso ocorre porque a SEJUS é a responsável pelos esclarecimentos e trâmites.
Pedido registrado 12/12/2025 08:01:13 Solicitante --- ---