Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
22/10/2024
Data para recorrer
01/11/2024
Descrição
Prezado Solicitante,
Em atendimento ao pedido feito no Portal e-Sic, protocolado sob o nº 20241017101929946, informamos que a Secretaria de Estado da Educação Seduc para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, tendo em vista a proteção a proteção de dados necessários, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 12.709 de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado.
Considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direito Humanos (2007:34), in verbis: “[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar suas respostas, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita.
Dessa forma, orientamos que a demandante solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os dados de identificação (RG, CPF etc...) para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI.
Importante salientar que para ter acesso externo aos autos do SEI, faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/.
Informamos ainda, que nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Atenciosamente,
Membro – Comissão do e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.