Protocolo
20231112190039775
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
12/11/2023
Data da cientificação oficial
13/11/2023
Prazo para atendimento
04/12/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Boa noite. Estou realizando pesquisa sobre o sistema de acesso à informação em todas as unidades da Federação. Dessa forma, gostaria de indagar, com base na legislação:
1 – Todas as entidades contam com a autoridade de monitoramento prevista no artigo 26 do Decreto 17.145/2012, que faz remissão ao artigo 40 da Lei de Acesso à Informação?
2 – A nomeação dos servidores para tal função atende a quais critérios? Em suma, há requisitos de qualificação, e os cargos são ocupados por servidores ocupantes de cargo em comissão ou efetivos?
3 - Essas autoridades encaminharam, no último ano, relatórios ou manifestações à esta Controladoria-Geral?
4 - Esta Controladoria-Geral produziu normativa sobre acesso à informação, no último ano, que tenha levado em consideração ou mencionado alguma dessas manifestações?
Obrigado desde já.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
