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Protocolo 20210817132713741
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 17/08/2021
Data da cientificação oficial 18/08/2021
Prazo para atendimento 07/09/2021
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação Solicito deste Órgão a informação da existência de lei, decretos, instruções normativas, regulamentos, ou qualquer tipo de norma, que discipline em âmbito estadual a transparência de dados e informações referentes ao executivo estadual, bem como de classificação das informações sigilosas, como a Lei de Acesso a Informação ou LGPD.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 18/08/2021
Data para recorrer 28/08/2021
Descrição Prezado solicitante, Com os nossos cordiais cumprimentos, em resposta a demanda protocolo nº 20210817132713741, informamos que em âmbito estadual temos legislação pertinente ao Acesso á Informação, para o seu conhecimento: Lei 3.166 de 27 de agosto de 2013. Decreto 17.145 de 01 de outubro de 2012, para o seu conhecimento das legislações estaduais poderá acessar na integra através do seguinte link: http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/livros/Default.aspx Agradecemos o contato e nos colocamos á disposição. Atenciosamente, Comissão Gestora de Documentos e – Sic. Controladoria Geral do estado de Rondônia.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 18/08/2021 10:10:41 CGE Edna Miguel Tavares ---
Pedido registrado 17/08/2021 13:27:13 Solicitante --- ---