Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
19/02/2026
Data da cientificação oficial
19/02/2026
Para para atendimento
24/02/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Interponho RECURSO (art. 15, Lei 12.527/2011 – LAI) contra a resposta da SEPOG no Protocolo e-SIC 20260131194955924 (Proc. SEI 0035.000556/2026-46).
O pedido solicitou demonstrativo de execução orçamentária (empenhado/liquidado/pago), por fonte de recurso, com identificação de programa, ação, elemento de despesa e unidade gestora, referente a: (i) manutenção predial escolar; (ii) melhorias hidráulicas e sanitárias; (iii) potabilidade/controle da água; (iv) obras em escolas indígenas, nos exercícios 2024, 2025 e 2026 (até a data), com documentos comprobatórios em PDF.
A resposta limitou-se a afirmar que a estrutura orçamentária “não possui o grau de desagregação” para isolar rubricas específicas e “sugeriu” encaminhamento à SEDUC. Contudo, isso não constitui negativa válida, mas resposta incompleta. A LAI impõe fornecer a informação existente no formato disponível (art. 7º, §2º e art. 11), e adotar o princípio da máxima publicidade (art. 3º, I).
Ainda que não haja detalhamento físico-operacional (“reparo hidráulico” etc.), existem dados estruturais de execução por programa/ação/elemento/UG/fonte, típicos de transparência (art. 8º).
Além disso, nos termos do art. 11, §1º, III, cabe ao órgão indicar o detentor da informação e/ou promover o encaminhamento do pedido, não transferindo ao cidadão o ônus do trâmite.
Requeiro: (1) provimento do recurso; (2) complementação da resposta com os dados existentes de execução orçamentária (2024–2026 até a data), por fonte, programa, ação, elemento e UG, relativos aos objetos solicitados; (3) subsidiariamente, o encaminhamento interno à SEDUC para resposta integral; (4) disponibilização dos documentos em PDF/formatos disponíveis.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
23/02/2026
Unidade Gestora respondente
SEPOG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Prazo para recorrer
05/03/2026
Descrição da solicitação
Processo SEI n. 0035.000556/2026-46
Protocolo e-SIC n. 20260131194955924 (69049472), Recurso (69291990)
Solicitante: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos
Senhor Solicitante,
Em atendimento ao Recurso interposto sob o id: 69291990, referente ao pedido de acesso à informação protocolado via sistema e-SIC 20260131194955924 (69049472), esta Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG, fundamentada na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI) e no Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, decide pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, nos seguintes termos:
1. Reconhecimento da Limitação Técnica: Mantém-se o entendimento de que a SEPOG não possui o nível de desagregação física/temática necessária para o atendimento integral direto.
2. Indicação de Detentor e Encaminhamento: Em estrito cumprimento ao art. 11, §1º, inciso III da LAI, e visando facilitar o acesso do cidadão, informamos que a SEDUC-RO é o órgão detentor dos dados detalhados, processos administrativos e documentos comprobatórios (PDF) requeridos.
3. Orientação: Recomenda-se ao solicitante que direcione o pedido especificamente à SEDUC-RO para que a busca seja realizada nos sistemas de gestão de contratos e liquidação de despesa daquela pasta, onde os dados existem no nível de detalhamento pretendido.
As informações estão relatadas na Resposta id: 69376413, bem como o Memorando nº 18/2026/SEPOG-DPG (69346128), em anexo.
Informamos que, nos termos do parágrafo único do art. 25 do Decreto nº 17.145, de 1º de outubro de 2012, o solicitante poderá interpor novo recurso à autoridade máxima deste órgão no prazo de 10 (dez) dias.
A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
Neuracy da Silva Freitas Rios
Autoridade de Monitoramento da Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG-RO
Portaria n. 127 de 08 de abril de 2025 (0059093592)
Matrícula nº ******910
