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Protocolo 20251027174955330
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura 27/10/2025
Data da cientificação oficial 28/10/2025
Prazo para atendimento 24/11/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Proteção e defesa do cidadão
Descrição da solicitação Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as seguintes informações: 1. Esta secretaria realiza acompanhamento, fiscalização ou monitoramento da implementação de políticas de ações afirmativas para pessoas com deficiência (PcD) e para negros, pardos e indígenas (NPI) nos concursos públicos e processos seletivos dos municípios do estado? 2. Em caso afirmativo, quais são os sistemas informatizados ou bases de dados onde essas informações são cadastradas e armazenadas? 3. A secretaria teria à disposição cópias integrais dessas legislações municipais ou um arquivo de dados estruturado (preferencialmente em formato .csv, .xlsx ou .txt) contendo: nome do município, tipo de norma, número da legislação, ano, percentual de reserva de vagas para PcD e percentual de reserva para NPI (se houver)? Poderiam ser compartilhados? 4. Caso esta Secretaria tenha produzido publicações, relatórios ou estudos sobre a implementação de ações afirmativas nos municípios do seu estado nos últimos anos, solicito cópia desses documentos. Agradeço desde já a sua atenção.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Proteção e defesa do cidadão
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 25/11/2025
Data para recorrer 05/12/2025
Descrição Em resposta à presente demanda, encaminhamos a Informação nº 89/2025/SEAS-GPG enviada pela Gerência de Proteção Global desta SEAS. Destacamos que, nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, Vossa Senhoria poderá interpor recurso contra esta resposta, no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento, caso entenda que as informações prestadas não atendem ao solicitado.
Anexos da resposta
Resposta ao e-SIC 20251027174955330.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 25/11/2025 07:31:05 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 24/11/2025 13:16:41 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO ---
Resposta à confirmar 24/11/2025 13:15:23 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO ---
Pedido prorrogado 10/11/2025 13:39:09 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO A Gerência de Proteção Global solicita dilação de prazo para apresentação de resposta à solicitação em comento, em virtude do quantitativo de demandas atuais.
Pedido registrado 27/10/2025 17:49:56 Solicitante Wallace de Jesus Inocencio ---