Protocolo
20260116162728433
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
16/01/2026
Data da cientificação oficial
19/01/2026
Prazo para atendimento
09/02/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Prezado(a),
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), solicito o fornecimento das informações abaixo, referentes aos Termos de Compromisso firmados para regularização de passivos ambientais (APP e/ou Reserva Legal), no âmbito dos instrumentos previstos no Código Florestal.
1. Solicito a base de dados dos Termos de Compromisso firmados, preferencialmente em formato geoespacial (quando disponível), contendo ao menos as informações necessárias para vincular cada termo ao respectivo cadastro/processo (ex.: número do CAR, número do termo e/ou número de processo/protocolo).
2. Solicito esclarecer se é possível consultar o espelho de cada Termo de Compromisso (isto é, seu conteúdo integral / inteiro teor, e eventuais anexos), por meio de sistema, portal, funcionalidade específica ou URL.
Em caso positivo, peço informar:
- endereço eletrônico (URL) e/ou caminho de navegação;
- orientações de acesso (inclusive se exige login/perfil);
- campos/chaves que permitem localizar cada termo (por exemplo: número do CAR, número do termo, número de processo/protocolo, ou outro identificador adotado).
3. Solicito informações sobre a existência e execução de rotina de monitoramento do cumprimento dos Termos de Compromisso, especificamente:
a) Se a OEMA possui procedimento/rotina formal para o monitoramento, incluindo, se houver, a periodicidade e os critérios adotados;
b) Se já foram realizados monitoramentos (por amostragem ou de forma integral) e, em caso positivo, solicito:
- quantidade de Termos de Compromisso monitorados;
- resultados do monitoramento (por exemplo: termos em conformidade, em desconformidade, em atraso, com necessidade de ajuste/retificação);
- medidas adotadas em caso de desconformidade (por exemplo: notificações, revisão do termo, suspensão/rescisão, autuação, e se há atualização/retirada do termo da base de dados disponível ao público, quando aplicável).
Atenciosamente,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
