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Protocolo 20240510125028472
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CBMRO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 10/05/2024
Data da cientificação oficial 10/05/2024
Prazo para atendimento 30/05/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Acesso Integral ao Processo Administrativo SEI nº 0004.001148/2024-15 e 0037.002629/2023-71 considerando o direto previsto ao contraditório e ampla defesa, sendo liberado pelo prazo necessário para fins de acompanhamento de todo o processo e suas apurações devidas. Ressalto ainda que a liberação deverá ocorrer através do e-mail fromhome@grupofromhome.com.br, utilizado para fins de assinatura de documento externo junto ao CBM/RO. Destacamos que a ausência de processo via SEI impossibilita assim cumprimento do direito adquirido de defesa, pois a alegações necessárias e peças do processo apuratório não foram encaminhadas, somente Ofício.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 20/05/2024
Data para recorrer 30/05/2024
Descrição senhor GEIFERSON SANTOS DO NASCIMENTO, Em atenção ao Protocolo e-SIC nº 20240510125028472 por meio do qual foi solicito ao CBMRO acesso às seguinte informações: Acesso Integral ao Processo Administrativo SEI nº 0004.001148/2024-15 e 0037.002629/2023-71 considerando o direto previsto ao contraditório e ampla defesa, sendo liberado pelo prazo necessário para fins de acompanhamento de todo o processo e suas apurações devidas. Informar que já foi disponibilizado via processo 0037.002629/2023-71, conforme anexo (0048876678) e 0004.001148/2024-15, conforme anexo (0048876762). Por fim, informo ainda que O Decreto 17.145/2012, em seu artigo 25, estabelece que, em caso de negativa de acesso à informação ou omissão das razões para tal negativa, é facultado ao requerente apresentar recurso, conforme destacado a seguir: "Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)". Atenciosamente. DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA - CEL Chefe do Estado-Maior Geraldo CBMRO
Anexos da resposta
SEI_0004.005743_2024_11.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 20/05/2024 11:55:01 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 20/05/2024 09:55:18 CBMRO DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA ---
Resposta à confirmar 20/05/2024 09:54:00 CBMRO DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA ---
Pedido registrado 10/05/2024 12:50:28 Solicitante Geiferson Santos Do Nascimento ---