Detalhes do pedido nº 20260923114927707

Protocolo 20260923114927707

Situação Respondido

Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE

Órgão responsável PMRO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Data de abertura 23/09/2026

Data da cientificação oficial 23/09/2026

Prazo para atendimento 23/10/2026

Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Interesse pessoal

Categoria Governo e Política

Subcategoria Administração pública

Descrição da solicitação Prezados(as), Peço desculpas pelos pedidos repetidos sobre este assunto. Nos protocolos 20260810203133522 e 20260910211453144, solicitei documentos relativos aos ingressos de 2025 e 2026. Agradeço as respostas recebidas. Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito agora os registros existentes de ingresso no CTPM-I, em Porto Velho, exclusivamente para os anos letivos de 2005 a 2024, inclusive. Considerem o ano letivo de ingresso, mesmo que a seleção tenha ocorrido no ano anterior. Não solicito documentos dos ingressos de 2025 ou 2026. Para cada ano, série e modalidade, peço cópia dos editais e retificações; regras e quantidade de vagas por grupo; listas de inscritos; resultados de sorteios ou provas, com classificação e grupo de concorrência; atas, recursos, chamadas e registros de matrículas efetivadas. Peço também os registros de desistências, perdas de prazo e redistribuição de vagas, quando existentes. Caso não tenha havido seleção em algum ano, peço que informem como as vagas foram preenchidas e forneçam os documentos existentes sobre esse procedimento. Se algum registro não for localizado, peço a indicação do ano e do tipo de documento ausente. Solicito os arquivos digitais disponíveis, inclusive os arquivados fora do SEI. Dados pessoais protegidos podem ser ocultados, com fornecimento do restante do documento. Não peço a criação de planilhas novas. Atenciosamente, Daniel Barros de Aquino Fonseca

Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Interesse pessoal

Categoria Governo e Política

Subcategoria Administração pública

Grupo de classificação da resposta Acesso concedido

Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC

Data da resposta 20/10/2026

Data para recorrer 30/10/2026

Descrição Prezado(a) Solicitante, Com cordiais cumprimentos, em atenção à solicitação registrada por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, encaminhamos, em anexo, a resposta para o protocolo de nº 20260923114927707, elaborada pelo senhor Diretor do CTPM-I da PMRO, informando da impossibilidade de encaminhar documentos de ingresso de 2005 a 2026, mas contendo as informações requeridas do concurso realizados em 2023, 2024 e 2025. Informamos, ainda, que, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, caso não seja concedido o acesso à informação solicitada, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

Anexos da resposta

SEI_0021.022491_2025_68__1_.pdf
SEI_0021.063973_2024_97.pdf
SEI_77747845_Oficio_86178.pdf
SEI_0021.070086_2023_94.pdf

Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.

Descrição	Data	Unidade	Responsável	Justificativa
Pedido respondido	20/10/2026 08:27:49	CGE	Vanessa Trindade de Melo	Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar	19/10/2026 17:45:28	PMRO	Flávio Fernandes Mesquita	---
Pedido prorrogado	13/10/2026 14:02:39	PMRO	Flávio Fernandes Mesquita	SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO – e-SIC Protocolo nº 20260923114927707 Considerando a complexidade e a abrangência da solicitação, que compreende o levantamento de documentos e registros referentes aos processos de ingresso no Colégio Tiradentes da Polícia Militar – Unidade I (CTPM-I), em Porto Velho, relativos aos anos letivos de 2005 a 2024, solicita-se a prorrogação do prazo para resposta, a fim de possibilitar a realização das diligências necessárias junto aos setores responsáveis. A demanda requer a localização, reunião e análise de documentos administrativos de diferentes exercícios, incluindo editais, retificações, quantitativos de vagas, listas de inscritos, resultados de processos seletivos, atas, recursos, convocações, registros de matrículas, desistências e demais documentos eventualmente existentes, inclusive aqueles mantidos em arquivos físicos ou digitais externos ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Diante da extensão do período abrangido e da necessidade de verificar a existência, a disponibilidade e a integridade dos registros solicitados, a prorrogação mostra-se necessária para assegurar a adequada instrução da resposta, observados os procedimentos administrativos pertinentes e as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Estadual nº 3.166/2013. Assim, solicita-se a prorrogação do prazo legal para atendimento da demanda, em razão da complexidade do levantamento documental e da necessidade de diligências administrativas para a obtenção e consolidação das informações disponíveis.
Pedido registrado	23/09/2026 11:49:27	Solicitante	Daniel Barros de Aquino Fonseca	---