Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta
10/09/2026
Data para recorrer
20/09/2026
Descrição
Com meus cordiais cumprimentos, e em atenção ao Pedido de Acesso à Informação sob o protocolo nº 20260825111107065, formulado com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), referente à empresa N R COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.173.875/0001-46, informamos o que segue.
A Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER exerce as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.934/1994, responsável pela execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Nos termos do art. 29 da Lei nº 8.934/1994, a publicidade dos atos registrados perante as Juntas Comerciais é assegurada mediante a expedição de certidões, cópias de documentos arquivados e demais instrumentos oficialmente previstos para esse fim, observadas as normas legais aplicáveis.
Dessa forma, a JUCER não realiza o fornecimento informal ou individualizado de documentos e informações constantes de processos de registro empresarial por meio do Sistema e-SIC, uma vez que existe procedimento administrativo específico, disciplinado em legislação própria, destinado à obtenção oficial de documentos arquivados perante esta Autarquia.
Assim, a cópia do contrato social solicitada deverá obtida mediante requerimento das certidões oficiais disponibilizadas pela JUCER, observadas as modalidades previstas na legislação vigente e mediante o recolhimento dos preços públicos correspondentes.
Estão disponíveis as seguintes modalidades de certidão:
• Certidão Simplificada: apresenta o extrato das informações constantes do cadastro da empresa;
• Certidão Específica: contém relato de informações específicas constantes dos atos arquivados, conforme delimitação realizada pelo interessado;
• Certidão de Inteiro Teor: consiste em cópia reprográfica autenticada dos atos arquivados perante a Junta Comercial.
Ressalta-se, ainda, que o prazo para disponibilização da certidão encontra-se previsto no art. 83, segundo o qual: “A certidão deverá ser entregue no prazo de até quatro dias úteis da protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de até oito dias úteis, se em protocolo descentralizado.” Dessa forma, após a formalização do pedido pelo interessado, deverão ser observados os prazos estabelecidos no referido dispositivo legal para a entrega da certidão solicitada.
As solicitações são realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal Empresa Fácil da JUCER, disponível em:
http://www.empresafacil.ro.gov.br/
O acesso ao sistema é realizado mediante autenticação por meio de conta GOV.BR, conforme previsto na Resolução nº 148/2021/JUCER-TV.
Assim, o acesso às informações públicas relativas aos atos empresariais arquivados permanece integralmente assegurado por meio das certidões oficiais emitidas pela Junta Comercial, observadas as limitações legais quanto às informações protegidas por sigilo ou por normas de proteção de dados pessoais.
Para facilitar o atendimento, seguem anexos:
1. Passo a passo para solicitação de certidões on-line; e
2. Tabela de preços vigente.
Em caso de dúvidas, o suporte técnico do Portal Empresa Fácil encontra-se disponível no próprio sistema, por meio dos canais de atendimento disponibilizados na aba "Notificações".
Por fim, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, informamos que poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta resposta, caso o requerente entenda que as informações prestadas não atendem integralmente ao pedido.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Elaine de Souza
