Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Previdência social
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
23/02/2024
Data para recorrer
04/03/2024
Descrição
Bom dia, Usuário (ª) Lavoisier!
Em atenção a sua solicitação nos deparamos com duas situações: ausência do CPF do outorgante e por se tratar de representante legal, ausência de cópia da procuração e da OAB do outorgado. Diante do exposto, ORIENTAMOS: pelo arquivamento da presente solicitação e reabertura de um novo procedimento com o pedido e os anexos dos documentos solicitados.
Ainda, para que o advogado tenha acesso direto sem precisar sempre estar fazendo solicitações, orientamos que no novo pedido, seja acrescentada a solicitação de ACESSO direto ao processo. Tudo em conformidade a Lei de Acesso à Informação - LAI c/c A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, considerando que não se trata de negativa de pedido, mas sim da ausência de documentos mínimos exigíveis nos termos da lei.
Atenciosamente,
Malbânia Moura
Ouvidoria-Iperon
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
