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Protocolo 20251229191459651
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 29/12/2025
Data da cientificação oficial 30/12/2025
Prazo para atendimento 19/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Educacão
Subcategoria Educação superior
Descrição da solicitação Prezados(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho respeitosamente requerer o acesso a informações públicas. A solicitação integra pesquisa acadêmica e institucional voltada à análise das políticas públicas de enfrentamento ao racismo no Brasil, com foco na estrutura estatal, no fluxo de responsabilização penal e na produção de dados oficiais. 1. Solicito, para o período dos últimos 5 anos, as seguintes informações: - Existência de delegacias, núcleos ou setores especializados na apuração de crimes de RACISMO, INJÚRIA RACIAL e DISCRIMINAÇÃO RACIAL; 2. Capacitação na temática: - Os policiais da delegacia especializada participaram de cursos de capacitação na temática de racismo, injúria racial e discriminação racial? Se sim, quantos participaram nos últimos 5 anos? Se não há delegacia especializada, como ocorre a capacitação dos demais policiais - quantos foram capacitados e em quais regiões do Estado? - Qual a carga horária do curso e a grade curricular? 3. Quantidade de boletins de ocorrência registrados, discriminando: - crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989); - crimes de injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal); - discriminação racial (arts. 3º-13 da Lei 7.716/1989) 4. Quantidade de Inquéritos Tombados e Termos Circunstanciais de Ocorrência - quantos foram concluídos e enviados a Justiça - quantos foram enviados com definição de autoria e quantos foram os Indiciados - quantos requisitórios existem na(s) delegacia(s) 5. Perfil das vítimas, de forma agregada, segundo: - sexo/gênero (homens, mulheres, pessoas trans e outras identidades de gênero reconhecidas); - orientação sexual, quando houver registro institucional; 6. Perfil dos(as) autores(as) dos fatos, de forma agregada, considerando: - sexo/gênero; - autodeclaração racial
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Educacão
Subcategoria Educação superior
Grupo de classificação da resposta Informação inexistente
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 11/02/2026
Data para recorrer 21/02/2026
Descrição Em atenção ao pedido formulado por meio do sistema e-SIC, encaminhamos, em anexo, planilha contendo informações relativas aos registros de ocorrências envolvendo **crimes de racismo, injúria racial e discriminação racial**, conforme solicitado. A pesquisa foi realizada com o objetivo de atender integralmente à demanda apresentada. Entretanto, faz-se necessário esclarecer os seguintes pontos: 1. **Limitação temporal dos dados** A pesquisa restou prejudicada em relação aos períodos anteriores ao ano de 2023, em razão da mudança do sistema de registro de ocorrências, o que impossibilitou a extração de dados consolidados referentes aos anos anteriores. 2. **Ausência de delegacias especializadas** Informamos que não há delegacias especializadas para o atendimento exclusivo desse tipo de ocorrência. As demandas relacionadas a crimes de racismo, injúria racial e discriminação racial são atendidas pelas delegacias distritais. 3. **Capacitação dos policiais** Considerando a inexistência de unidade especializada, a capacitação dos servidores ocorre no âmbito da formação inicial, realizada pela Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), por ocasião do ingresso na instituição. Dessa forma, todos os policiais recebem, durante sua formação acadêmica, instrução para o atendimento de ocorrências relacionadas aos crimes mencionados. Diante disso, foi expedido ofício à **Academia de Polícia Civil – ACADEPOL**, solicitando informações acerca da **carga horária específica** sobre o tema, com orientação para que a resposta seja encaminhada diretamente ao solicitante, por meio do e-mail: **[elias.oliveira@ufpe.br](mailto:elias.oliveira@ufpe.br)** (cópia do expediente segue em anexo). 4. **Dados das ocorrências** Foram encaminhadas informações sobre os registros das seguintes tipificações: * Crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989); * Crimes de injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal); * Crimes de discriminação racial (arts. 3º ao 13 da Lei nº 7.716/1989). Os dados incluem o **perfil das vítimas**, apresentado de forma agregada por sexo. Informamos ainda que o atual sistema de registro de ocorrências já contempla a possibilidade de identificação de pessoas trans e outras identades de gênero. Contudo, em razão de limitações técnicas relacionadas ao banco de dados, esse filtro ainda não se encontra disponível para consulta por este setor, motivo pelo qual tais informações não puderam ser incluídas. 5. **Procedimentos policiais** Também seguem informações relativas aos procedimentos instaurados, incluindo **inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais registros correlatos**. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Por fim, esclarecemos que as planilhas de 2023, 2024 e 2025 contem a quantidade de inquéritos policias, e outros, por linha, sendo necessário a somatória coluna quantidade para analise total.
Anexos da resposta
SEI_69103576_Memorando_17.pdf
inquéritos e TCS 2025.xlsx
OCORRENCIAS.xlsx
inquéritos e TCS 2023.xlsx
inquéritos e TCS 2024.xlsx
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 20/01/2026
Data da cientificação oficial 20/01/2026
Para para atendimento 26/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 11/02/2026
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 21/02/2026
Descrição da solicitação Assunto: Resposta ao Recurso – Pedido de Acesso à Informação (e-SIC) Em atenção ao recurso interposto, informamos que a solicitação já foi devidamente atendida na resposta ao pedido inicial, com o fornecimento das informações cabíveis, nos limites legais e técnicos aplicáveis, não havendo negativa de acesso à informação. Eventual intempestividade na resposta decorreu de circunstâncias excepcionais, tais como elevado volume de demandas, ausência temporária de servidores, feriados natalinos e instabilidade de conectividade com o banco e servidor de dados, o que impactou temporariamente os prazos de resposta, sem prejuízo ao conteúdo disponibilizado. Diante do exposto, o recurso é considerado improcedente, por inexistirem fatos novos que justifiquem a revisão da resposta anteriormente apresentada. Atenciosamente, Elinaldo de Oliveira Bonfim Gestor do e-SIC Polícia Civil do Estado de Rondônia – PCRO
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 12/02/2026 08:01:15 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 11/02/2026 12:52:41 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido respondido 11/02/2026 12:38:36 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 11/02/2026 11:51:42 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 11/02/2026 09:57:10 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Resposta à confirmar 11/02/2026 09:56:56 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Resposta à confirmar 11/02/2026 09:56:01 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido em recurso 1ª instância 20/01/2026 00:30:00 Solicitante ELIAS RICARDO DE OLIVEIRA Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido encaminhado para PCRO 30/12/2025 12:18:37 CGE Luzia Martins Prezados! Encaminhamos o referido pedido de acesso à informação para que possam por gentileza analisar e inserir a resposta tempestiva ao usuário. Atenciosamente, Equipe CGE/CGD
Pedido encaminhado para CGE 30/12/2025 09:54:52 SESDEC Rahany Aline Corrêa Queiroz Encaminhamos a presente demanda, pois se trata de competência da Polícia Civil. At.te Comissão e-SIC da SESDEC.
Pedido registrado 29/12/2025 19:14:59 Solicitante ELIAS RICARDO DE OLIVEIRA ---