Protocolo
20241227095555562
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
IPERON - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDÔNIA
Data de abertura
27/12/2024
Data da cientificação oficial
27/12/2024
Prazo para atendimento
16/01/2025
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Instituição de ensino
UNESA - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (UNESA) | Rio de Janeiro / RJ
Área de conhecimento
Ciências humanas
Categoria do pedido acadêmico
Tese de mestrado
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Previdência social
Descrição da solicitação
Bom dia, prezados.
Gostaria de informações estatísticas/quantitativas do Fundo de Previdência responsável pelos segurados do serviço público estadual sobre:
1 - Quantos benefícios, desde a publicação da Emenda até 31/12/2023, tiveram a aplicação do redutor previsto no artigo 24 da EC 103/2019 por ocasião de recebimento de benefício junto ao referido Fundo de Previdência de forma acumulada com outro(s) e que o(s) benefício(s) do Fundo de Previdência não se tratava(m) do(s) mais vantajoso(s) e quantos não tiveram.
Na impossibilidade de se prestar tal informação, solicita-se que seja informado qual Secretaria/Órgão responsável pela análise da acumulação de benefício previdenciário no referido ente estadual e qual o canal disponível (site, e-mail), com fins de que a pergunta seja direcionada para o canal correto.
2 - Informação dos nomes dos cargos que permitem a acumulação no referido Ente (considerando todos os órgãos e secretarias de todos os poderes, inclusive Administração indireta do Estado) e o valor máximo pago ao final do tempo da carreira de tais cargos.
3 - Informação do valor bruto médio de benefício de pensão por morte pago pelo(a) referido(a) Fundo de Previdência do Estado, em 31/12/2023, sem considerar a aplicação do redutor da referida EC 103/2019 mas considerando todas as demais normas de fixação do valor aplicáveis.
4 – Informação, caso exista, de qual normativo (Lei, Portaria, Resolução) regulamenta os “cargos técnicos ou científicos” mencionados no artigo 5º, XVI, “b” da Constituição Federal, no âmbito do Estado.
Tais informações são necessárias para estudo empírico no Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu.
Atenciosamente,
Mario Gonçalves Leite Ferreira
Mestrando em Direito - UNESA
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
