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Protocolo 20250828080241912
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEPAT - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Data de abertura 28/08/2025
Data da cientificação oficial 28/08/2025
Prazo para atendimento 17/09/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Habitação
Descrição da solicitação Por gentileza, sou Engenheiro Florestal e Advogado atuante no estado do Paraná, no entanto, possuo um cliente daqui, que possui uma imóvel rural em Pimenta Bueno e dessa maneira, gostaria de informações com relação ao procedimento administrativo para que ele possa requerer o título aquisitivo deste imóvel. Quais seriam os procedimentos, haja visto que o imóvel já possui o seu georreferenciamento e CAR, dessa maneira, acredito que o procedimento poderá ser realizado digitalmente.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Habitação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/09/2025
Data para recorrer 25/09/2025
Descrição Resposta ao Cidadão – e-SIC Protocolo nº 20250828080241912 Processo nº 0064.002007/2025-88 Prezado(a) Senhor(a), Em atenção à sua solicitação registrada no Sistema e-SIC, informamos que, conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações referentes a procedimentos administrativos de regularização fundiária de imóveis rurais somente poderão ser disponibilizadas mediante a apresentação de: Procuração válida outorgada pelo proprietário do imóvel, ou, Carteira da OAB, caso o(a) solicitante esteja atuando como advogado(a) constituído(a). A exigência tem por finalidade resguardar os dados pessoais e sensíveis dos envolvidos, garantindo que sejam fornecidos exclusivamente a pessoas com legítimo interesse e autorização legal. Dessa forma, solicitamos que V.Sa. complemente o pedido anexando um dos documentos acima diretamente no sistema e-SIC, para que possamos dar prosseguimento à análise e disponibilizar as informações pertinentes. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente,
Anexos da resposta
SEI_0064390227_Despacho.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 15/09/2025 12:52:19 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 15/09/2025 12:52:18 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 15/09/2025 11:13:26 SEPAT Laiana cristina Lemos Fonseca ---
Pedido registrado 28/08/2025 08:02:41 Solicitante Sandro Murilo Martins Simão ---