Protocolo
20260627085603663
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura
27/06/2026
Data da cientificação oficial
29/06/2026
Prazo para atendimento
20/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Transporte e trânsito
Subcategoria
Trânsito
Descrição da solicitação
Assunto: Recurso contra negativa de acesso à informação – Protocolo nº 20260625145643397
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde de Rondônia – SESAU,
Em atenção à resposta encaminhada pelo e-SIC, reitero o requerimento administrativo sob nº de protocolo 20260625145643397 e Processo Administrativo SEI nº 0036.027736/2026-65, diante da negativa de acesso às informações solicitadas.
O pedido original é específico e delimitado, abrangendo:
Período: 2022 a 2026;
Hospitais e programas: João Paulo II, Hospital de Base, Regina Pacis, Santa Marcelina, SAMD e CERO;
Dados: internações hospitalares sob os códigos da CID-10 V20 a V29 (motociclistas vítimas de acidentes de transporte), tempo de permanência, uso de UTI, caráter do atendimento, valores pagos/faturados da AIH, despesas médias anuais e mapeamento geográfico.
A negativa por “falta de especificidade” não se sustenta, pois o requerimento atende ao art. 10 da Lei 12.527/2011. Nos termos do art. 11 da LAI, o órgão deve fornecer a informação em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, salvo se sigilosa ou inexistente.
Os dados solicitados são de interesse público, essenciais para subsidiar pesquisa técnica de impacto viário e hospitalar, em consonância com os arts. 196 e 144 da CF e com a Política Nacional de Trânsito (Decreto 9.761/2019).
Requer-se:
O fornecimento das informações em formato aberto (.csv, .xlsx ou similar);
Caso os dados não existam ou não estejam consolidados, que o órgão declare formalmente sua inexistência, conforme obrigação legal de transparência.
Respeitosamente,
Márlisson Tadeu Nascimento da Silva
Idealizador do Projeto Reedificando Rondônia – Todos Unidos Pela Paz no Trânsito
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
