Protocolo
20260911154821113
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PMRO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
11/09/2026
Data da cientificação oficial
14/09/2026
Prazo para atendimento
15/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Assunto: normas, procedimentos e diretrizes de formação/ treinamento relacionados ao enfrentamento ao perfilamento racial na atuação policial;
Prezados(as), nos termos da Lei 12.527/2011, o Instituto Sou da Paz vem, por meio desta, solicitar os dados a seguir especificados sobre a Polícia Militar deste estado:
Relação e cópia integral dos atos normativos, procedimentos operacionais padrão (POP) e protocolos e/ou manuais vigentes que disciplinem a abordagem policial e a busca pessoal, tendo em vista a atuação policial não discriminatória em relação a raça/etnia/ cor;
Relação e cópia integral dos documentos que tratem dos critérios caracterizadores da "fundada suspeita" (art. 244 do Código de Processo Penal) ou da vedação ao perfilamento racial, bem como a indicação de quais foram editados ou revisados a partir de 11 de abril de 2024, data do julgamento do HC 208.240/SP pelo Supremo Tribunal Federal;
Informação sobre projetos, programas ou iniciativas de valorização e/ou capacitação profissional vigentes que abordem questões raciais e a atuação policial (nome, objetivo, público-alvo, data de implementação, local ou abrangência);
Relação das disciplinas ou módulos que abordem relações étnico-raciais, racismo ou perfilamento racial nos cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento, considerando os currículos atuais de oficiais e de praças da Polícia Militar e informando as respectivas cargas horária e ementas.
Caso alguma informação não exista, não seja produzida ou esteja classificada, solicito manifestação expressa nesse sentido, com o respectivo fundamento.
