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Protocolo 20190917140547672
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Data de abertura 17/09/2019
Data da cientificação oficial 17/09/2019
Prazo para atendimento 17/10/2019
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Justiça
Descrição da solicitação Reitero a solicitação ao acesso integral ao processo número 0041.178296/2018-24 com base no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Caso a Informação seja classificada como sigilosa conforme a Lei 12.527/2011, Art. 7º § 3º , a mesma é totalmente "descontextualizada", uma vez que apenas é cabível seu enquadramento nos casos de documentos em fases de (preparação e elaboração de Parecer Técnico ou Jurídico) onde não é o presente caso, Lei 12.527/2011- "Art. 25º É dever do Estado "controlar o acesso" e a divulgação de informações sigilosas" e não proibi-la ou nega-la, assim sujeitando sua negativa e proibição a apreciação ao órgãos reguladores do Direito a acesso a informação ao cidadão e a coletividade, conforme Constituição Federal, inciso XXXIII do art. 5º. " XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse (coletivo ou geral), que serão prestadas no prazo da lei, (sob pena de responsabilidade"...)
Anexos
Acesso negado ao processo.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Justiça
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 14/10/2019
Data para recorrer 24/10/2019
Descrição Com amparo no artigo 42, § 1º da Constituição do Estado, impõe-me o dever de informar a Vossas Excelências que vetei parcialmente o Projeto de Lei Complementar de iniciativa deste Executivo, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo de Rondônia e dá outras providências.”, encaminhado a este Poder por meio da Mensagem nº 443/2017-ALE, de 13 de dezembro de 2017.
Anexos da resposta
CAERD resposta.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 14/10/2019 11:38:04 SEDEC --- ---
Pedido prorrogado 07/10/2019 09:15:30 SEDEC --- ---
Pedido encaminhado para SEDI 18/09/2019 09:23:00 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Dheimison Rizo Pereira da Conceição Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 17/09/2019 14:05:47 Solicitante --- ---