Protocolo
20220202132203403
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
IDARON - AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
Data de abertura
02/02/2022
Data da cientificação oficial
03/02/2022
Prazo para atendimento
23/02/2022
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria
Pecuária
Descrição da solicitação
Com o respaldo da Lei Federal 12.527/11 (Lei de Acesso à Informações Públicas), venho requerer o acesso, e eventualmente cópia, e em até 20 dias corridos (conforme artigo 11, parágrafo 1º) ao que segue:
Planilha de vacinação de febre aftosa da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) em todo o estado de Rondônia, contendo, para cada animal vacinado:
1. data da aplicação da vacina na campanha mais recente;
2. coordenadas geográficas do estabelecimento em que o animal foi vacinado;
3. registro de CAR da propriedade e CNPJ associado, se houver.
Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14
Saliento, também, que não tenho interesse em nenhuma informação sensível e peço que qualquer informação desse tipo que por ventura possa constar nos documentos seja omitida conforme entendimento do órgão. Lembro o art. 7, § 2º, da LAI, que afirma que quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).
Desde logo agradeço e peço deferimento.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
