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Protocolo 20250609085127669
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 09/06/2025
Data da cientificação oficial 09/06/2025
Prazo para atendimento 30/06/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Bom dia, O entendimento expresso no Parecer Normativo nº 01/2008/GETRI/CRE/SEFIN, quanto à exigência do ICMS nas aquisições interestaduais realizadas por empresas prestadoras de serviços que também possuem inscrição estadual, permanece vigente, ou houve alteração normativa ou jurisprudencial que tenha modificado essa orientação? O cliente é uma empresa de racauchutagem de pneus. Obrigado
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 19/06/2025
Data para recorrer 29/06/2025
Descrição Agradecemos pelo seu contato por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC. Informamos que o e-SIC tem como finalidade exclusiva atender aos pedidos de acesso à informação pública, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Seu papel é garantir a transparência ativa e passiva das informações sob custódia da administração pública. O e-SIC, portanto, não atua como canal de atendimento para análise, protocolo, orientação ou esclarecimento de dúvidas sobre processos administrativos específicos. Nesse caso, em se tratando de orientação com relação a legislação tributária, orientamos que sua solicitação seja esclarecida diretamente junto as unidades de atendimento da SEFIN ou pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/catalogo-servicos+servico-de-atendimento-ao-cidadao+66d7a519545f105fdfc29d81). Ressaltamos que o e-SIC continua à disposição para fornecer informações públicas custodiadas por esta Secretaria, respeitados os limites legais de acesso e sigilo previstos na legislação. Por fim, o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 19/06/2025 02:12:52 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 19/06/2025 01:15:25 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 09/06/2025 08:51:27 Solicitante Carlos Eduardo Silva Pereira ---