Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria
Comércio e Serviços
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta
25/05/2023
Data para recorrer
04/06/2023
Descrição
Com meus cordiais cumprimentos, em atenção ao pedido nº 20230518140248087, informo a Vossa Senhoria que, a JUCER não realiza a emissão/disponibilização de informações de empresas, de modo informal, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Conduto, de acordo com o previsto no Art. 29, da Lei nº 8.934/94, a JUCER disponibiliza a emissão de Certidão de inteiro teor (constitui-se de cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado pela empresa) fornecida para empresas de todos os tipos jurídicos com exceção do MEI, mediante pagamento do preço devido.
Dessa forma, a Certidão de Inteiro Teor de ato arquivado no prontuário da EMPRESA W H COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.757.928/0001-86, poderá ser obtida através da solicitação de Certidão, realizada de forma exclusivamente digital, no site do Empresa Fácil desta JUCER (http://www.empresafacil.ro.gov.br/), por meio do login único "gov.br" (acesso a todos os serviços públicos digitais em um só cadastro), conforme Resolução nº 148/2021/JUCER-TV.
Segue em anexo o passo a passo da solicitação de Certidão on-line desta JUCER, para orientação quanto aos procedimentos pretendidos, assim como, a tabela de preços de Certidões.
Assim, se faz necessário que o contribuinte siga as orientações prestadas, visando efetivar a solicitação pretendida, e no caso de dúvidas, poderá entrar em contato com o suporte ao Empresa Fácil desta JUCER (http://www.empresafacil.ro.gov.br/).
Por fim, considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente,
ELAINE DE SOUZA - JUCER