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Protocolo 20260831173418418
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 31/08/2026
Data da cientificação oficial 01/09/2026
Prazo para atendimento 01/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Prezados(as) Senhores(as), O requerente vem, respeitosamente, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, requerer o acesso às seguintes informações: a) Informar o número de boletins de ocorrência registrados no Estado de Rondônia, entre 2020 e 2026, envolvendo ameaça de morte contra crianças e/ou adolescentes, com discriminação anual; b) Informar, dentre esses registros, quantos resultaram em encaminhamento formal a mecanismos de proteção especializada, incluindo o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), e qual o desfecho conhecido de tais encaminhamentos; c) Informar se existe protocolo interno de atuação da Polícia Civil para identificação e encaminhamento desses casos ao PPCAAM, fornecendo cópia, caso exista. Registra-se que a presente solicitação independe de motivação, nos termos do art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011; informa-se, a título de contextualização, que os dados subsidiarão a instrução de Ação Civil Pública em curso perante a Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho/RO (Processo nº 7035088-80.2026.8.22.0001). Solicita-se resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias mediante justificativa (art. 11, §§1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011).
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 29/09/2026
Data para recorrer 09/10/2026
Descrição Prezado Solicitante, Em resposta ao pedido de acesso à informação nº 20260831173418418, informamos que os sistemas de registro da Polícia Civil não permitem identificar, por meio dos campos disponíveis para consulta, as ocorrências que envolvam especificamente **ameaça de morte contra crianças ou adolescentes**. No SISDEPOL CSP, utilizado no período de 2020 a 2023, e no PPE, utilizado de 2023 até o momento, é possível consultar ocorrências classificadas como ameaça envolvendo adolescente, mas não distinguir, nesse conjunto, quais se referem a ameaça de morte. Por essa razão, não é possível fornecer quantitativo específico com a precisão solicitada. Os sistemas também não possuem campo ou marcador que indique o encaminhamento ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Assim, não é possível apurar por consulta aos sistemas o número de casos encaminhados ao programa. A ausência desse marcador não significa que não tenham ocorrido encaminhamentos. Quanto ao item “c”, a Assessoria Técnica da Delegacia-Geral consultou a DEPCA, a DEAAI e o Departamento de Polícia Interior. As unidades informaram não ter conhecimento da existência de protocolo, norma, orientação ou fluxo institucional formalizado pela PCRO especificamente para identificação e encaminhamento desses casos ao PPCAAM. Dessa forma, não foi localizado documento dessa natureza para fornecimento. Caso queira, poderá apresentar recurso pelo próprio e-SIC, no prazo de 10 (dez) dias contado de sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, conforme o art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013. Atenciosamente, Comissão de Gestão de Documentos Polícia Civil do Estado de Rondônia
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 29/09/2026
Data da cientificação oficial 29/09/2026
Para para atendimento 05/10/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Recurso administrativo com relação ao pedido nº 20260831173418418. Documento em anexo.
Anexos
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PC.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 05/10/2026
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 15/10/2026
Descrição da solicitação Prezado Solicitante, Segue resposta da Autoridade de Monitoramento eSIC da PCRO.
Anexos
SEI - 0019.028569_2026-88.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 06/10/2026 09:30:34 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 05/10/2026 19:30:26 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Pedido em recurso 1ª instância 29/09/2026 10:49:33 Solicitante --- ---
Pedido respondido 29/09/2026 08:42:46 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 28/09/2026 23:04:34 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Pedido prorrogado 21/09/2026 22:05:03 PCRO Tiago Alves da Silva Aguardando resposta da ASSTEC da PCRO
Pedido registrado 31/08/2026 17:34:18 Solicitante --- ---