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Protocolo 20260428090516727
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 28/04/2026
Data da cientificação oficial 28/04/2026
Prazo para atendimento 18/05/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Economia
Descrição da solicitação Como funciona o benefício da Lei nº1473/2005 com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária dentro do estado de Rondônia (por exemplo autopeças)? O diferimento é do ICMS-importação e também da substituição tributária? Considerando que o fato gerador da ST não vai se realizar entro do estado de Rondônia já que o benefício só é aplicado nas saídas interestaduais entendo que não haveria ST mas não localizei isso de forma expressa....
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Economia
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/05/2026
Data para recorrer 25/05/2026
Descrição Em atenção a solicitação, encaminhamos em anexo a Informação nº 17/2026/SEFIN-GITEC. Informamos ainda que o solicitante poderá entrar com recurso no prazo legal.
Anexos da resposta
IN23_63___Dispoe_sobre_os_procedimentos_e_condicoes_complementares_para_fruicao_do_beneficio_do_credito_presumido_previsto_na_LEI_1473_05_Consolid._ate_IN25_31.pdf
L05_1473_BF_IMPORT_consolid._ate_LC22_1167.pdf
SEI_72255290_Informacao_17.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 15/05/2026 10:55:28 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 15/05/2026 09:39:26 SEFIN ELYSMAR DE JESUS BARBOSA ---
Resposta à confirmar 15/05/2026 09:34:25 SEFIN ELYSMAR DE JESUS BARBOSA ---
Pedido registrado 28/04/2026 09:05:16 Solicitante Martinna Magalhães Alvarenga Varela ---