Protocolo
20260915195110678
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura
15/09/2026
Data da cientificação oficial
16/09/2026
Prazo para atendimento
16/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Apuração jornalística
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
**Assunto: Informações e registros relacionados ao caso Kedinna Ohara da Silveira**
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito acesso às informações e registros públicos existentes na Polícia Civil de Rondônia relacionados ao caso de Kedinna Ohara da Silveira, morta em Cujubim em 28 de abril de 2025.
Solicito, observados os limites legais de sigilo e proteção de dados:
1. Informar se existem registros policiais anteriores ao feminicídio envolvendo violência praticada contra Kedinna pelo mesmo agressor, indicando as datas e a natureza dos registros que possam ser divulgados.
2. Em relação à ocorrência registrada em fevereiro de 2025, caso localizada, informar:
* data do atendimento;
* natureza do registro;
* providências adotadas;
* existência de pedido de medida protetiva;
* data de encaminhamento ao Poder Judiciário;
* eventual data de encaminhamento ou comunicação ao Ministério Público.
3. Informar se, antes do feminicídio, existe registro na Polícia Civil de notícia de eventual descumprimento de medida protetiva relacionada a Kedinna. Em caso positivo, indicar a data do registro, as providências adotadas e os encaminhamentos realizados.
4. Informar a data de conclusão do inquérito policial referente à morte de Kedinna e a data e o órgão para o qual foi realizada sua remessa.
5. Caso tenham ocorrido remessas ou comunicações oficiais anteriores à conclusão do inquérito, solicito a indicação das respectivas datas e destinatários, quando essas informações forem públicas.
Solicito apenas informações e registros já existentes, não sendo necessária a elaboração de estudo, parecer ou análise específica.
Caso algum item esteja submetido a sigilo legal, solicito, sempre que possível, o fornecimento da parte não sigilosa da informação e a indicação do fundamento legal utilizado para eventual restrição.
Solicitante:
Wagner da Silva Paulo
Jornalista | DRT 2221/RO
Pimenta Notícias
Pimenta Bueno/RO
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
