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Protocolo 20241206110943008
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura 06/12/2024
Data da cientificação oficial 06/12/2024
Prazo para atendimento 26/12/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Foi solicitado acesso ao processo SEI de nº 0033.334938/2020-03, porém, a alegação da atendente é de que este processo está anexado a outro e por conta disto, não pode ser disponibilizado na plataforma SEI através do acesso EXTERNO. Porém, ao consulta-lo na pesquisa pública do referido sistema o mesmo aparece sem nenhum tipo de problema, o que demonstra que também poderia ser disponibilizado via acesso EXTERNO pelo SEI. Gostaria de que fosse verificado tal situação, pois, a negativa de acesso ao processo fere os princípios constitucionais da administração pública e também as prerrogativas do advogado.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 26/12/2024
Data para recorrer 05/01/2025
Descrição e-SIC nº 20241206110943008 PROCESSO SEI Nº não tem Interessado(a): Sem informações Assunto: Pedido de Acesso à Informação. Encerramento. Possibilidade de recurso. Trata-se de Pedido de Acesso à Informação recebido por esta Secretaria de Estado de Justiça,. Certifico e dou fé que foi inserida Resposta no Sistema (e-SIC) de acordo com as informações constantes nestes autos. Posto isso, está encerrado este processo. Entretanto, considerando o disposto no artigo 25 do Decreto nº 17.145/2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados da inserção da resposta no Sistema (e-SIC), caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado; Informo ainda que após as devidas providências este processo poderá ser reaberto. Em resposta a solicitação, informo que deve ser anexado documento com foto do requerente e nome ou com procuração e copia da OAB, bem como e-mail e contato telefônico e nº do processo SEI, para poder solicitar acesso ao referido processo. O Estado de Rondônia realiza a transparência ativa acerca do Sistema Penitenciário: Sistema Penitenciário em Números: http://www.rondonia.ro.gov.br/sejus/institucional/sistema-penitenciario-em-numeros/ Porto Velho, 10 de dezembro de 2024. RENATA FERREIRA CAMPOS OUVIDORA DA SEJUS
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
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Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 26/12/2024 14:14:46 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 10/12/2024 09:08:17 SEJUS RENATA FERREIRA CAMPOS ---
Pedido registrado 06/12/2024 11:09:43 Solicitante --- ---