Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
23/12/2025
Data para recorrer
02/01/2026
Descrição
Em atenção à solicitação registrada sob o protocolo nº 20251215102803584, esclarece-se que o pedido formulado possui natureza de esclarecimento técnico-tributário aplicado a situação concreta, ao requerer definição sobre base de cálculo, base legal e forma de apuração do imposto em operações interestaduais destinadas a não contribuintes.
Nessas circunstâncias, informa-se que o Portal e-SIC destina-se exclusivamente ao fornecimento de informações públicas existentes, produzidas ou custodiadas pela Administração Pública, não sendo o instrumento adequado para a interpretação da legislação tributária, prestação de orientação fiscal individualizada ou análise de hipóteses específicas de incidência, as quais demandam exame técnico próprio.
Demandas dessa natureza caracterizam consulta técnica que exige interpretação da legislação e análise do caso concreto, motivo pelo qual não podem ser atendidas no âmbito do e-SIC, sob pena de extrapolação de sua finalidade legal.
Diante disso, orienta-se a interessada a utilizar os canais institucionais próprios da Secretaria de Estado de Finanças, destinados ao atendimento técnico-tributário, em especial o SAC da SEFIN, disponível no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br
, bem como uma de nossas unidades de atendimento, que constituem os canais exclusivos para a prestação de orientações dessa natureza. Informa-se, ainda, que no portal da SEFIN encontram-se disponíveis as opções de consulta à legislação tributária vigente, possibilitando o acesso direto às normas aplicáveis.
Por fim, permanece assegurado à requerente o direito de interpor recurso administrativo, caso entenda cabível, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta resposta, nos termos da legislação vigente.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
