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Protocolo 20240708144105556
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 08/07/2024
Data da cientificação oficial 09/07/2024
Prazo para atendimento 05/08/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Medicamentos
Descrição da solicitação Ao Núcleo de Mandados Judiciais Compras Judiciais - SESAU-NMJCJ: Olá, bom dia. Em busca de esclarecer melhor qual é o panorama atual das demandas por produtos derivados de cannabis medicinal no Brasil, gostaríamos, encarecidamente, de requerer algumas informações, conforme solicitações anteriores de nº 2***..01.911-**42221 e nº 2***..01.614-**19044. Visando, dessa maneira, fazer um pedido proporcional e razoável, gostaríamos de solicitar alguns dados em relação aos atendimentos, por parte do almoxarifado desse órgão, às demandas judiciais iniciadas solicitando o fornecimento público excepcional de derivados medicinais de cannabis (Canabidiol ou Extrato de Cannabis), conforme decidido pelo STF em precedente vinculante (art. 102, §3º, da CRFB/88 – Tema 1161); quais sejam: 1- Tabela com as informações do cumprimento dessas demandas ou reservas de valores para tanto, com indicações dos (i) produtos/apresentações, (ii) descrição, (iii) fornecedores, (iv) modalidade de compra, (v) quantidade, (vi) valores totais envolvidos; em relação ao ANO de 2023 e ao 1º SEMESTRE de 2024, (vii) separados por data de entrada: [a] das compras, [b] dos valores bloqueados [c] dos depósitos judiciais; [d] dos processos de compra em aberto; [e] das notas empenhadas; [f] ou qualquer outra forma de garantia, mesmo que por sede de tutela antecipada, de cumprimento dessas demandas judiciais. 2- O total histórico que já foi gasto ou reservado para o cumprimento do fornecimento desses derivados por essa secretaria, por ano. Solicitamos, atenciosamente, que as informações sejam fornecidas em formato digital, de preferência na forma .xls; .xlsx; .csv; sql; ou em outro formato disponível, possibilitando aferições e análises. Agradecemos o envio de qualquer informação pública adicional, com votos de elevada estima e distinta consideração; e pedimos desculpas caso alguma das informações não possa ser enviada devido a impedimento legal. Obrigada, Equipe Kaya Mind.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Medicamentos
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 19/08/2024
Data para recorrer 29/08/2024
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido formalizado por meio do Protocolo nº 20240708144105556 pelo Sr. LUCAS BICALHO junto ao Portal E-SIC do Estado de Rondônia, encaminhamos a Informação anexa com os dados pleiteados. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
SEI_RO - 0051724249 - Informação.pdf
Data do registro 12/08/2024
Prazo para resposta 17/08/2024
Prazo para Recorrer 22/08/2024
Descrição Olá, boa tarde, gostaria de saber por favor se o processo segue em andamento. Muito obrigado.
Status Respondido
Anexos Nenhum anexo foi inserido para esta reclamação.

RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO

DataRegistro 20/08/2024
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido formalizado por meio do Protocolo nº 20240708144105556 pelo Sr. LUCAS BICALHO junto ao Portal E-SIC do Estado de Rondônia, encaminhamos a Informação anexa com os dados pleiteados. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexar Arquivo
SEI_RO - 0051724249 - Informação.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso da Reclamação
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 06/08/2024
Data da cientificação oficial 06/08/2024
Para para atendimento 12/08/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 19/08/2024
Unidade Gestora respondente SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer 29/08/2024
Descrição da solicitação Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao recurso formalizado por meio do Protocolo nº 20240708144105556 pelo Sr. LUCAS BICALHO junto ao Portal E-SIC do Estado de Rondônia, encaminhamos a Informação anexa com os dados pleiteados. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos
SEI_RO - 0051724249 - Informação.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 19/08/2024 11:13:48 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Pedido respondido 19/08/2024 11:12:26 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 19/08/2024 09:55:28 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Resposta à confirmar 19/08/2024 09:55:00 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Registro de reclamação 12/08/2024 16:13:43 Solicitante Lucas Bicalho Usuário entrou com uma reclamação, devido ao não atendimento de sua solicitação de informação
Pedido em recurso 1ª instância 06/08/2024 00:30:00 Solicitante Lucas Bicalho Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido prorrogado 29/07/2024 08:08:27 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA Setor solicitou prorrogação de prazo devido a complexidade para obter as informações
Pedido registrado 08/07/2024 14:41:05 Solicitante Lucas Bicalho ---