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Protocolo 20250117100139295
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 17/01/2025
Data da cientificação oficial 17/01/2025
Prazo para atendimento 06/02/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Bom dia! Uma empresa do Lucro Real, usufrui do benefício de crédito presumido conforme estabelecido na Lei 1473/2005, que dispõe, no § 1º, que a opção por este benefício implica a vedação de aproveitamento de outros créditos relacionados à entrada de mercadorias, produtos, bens ou serviços, incluindo os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. Além disso, o Art. 4º da mesma Lei determina que o descumprimento de qualquer de suas disposições acarretará a perda imediata do benefício, com a exigência do imposto integral sobre as operações realizadas após o descumprimento que tenha motivado a revogação do benefício. Com base neste contexto, gostaria de saber se seria possível avaliarmos a viabilidade de nos creditarmos do ICMS antecipado, conforme o Decreto nº 22721, de 05.04.18 pago sobre as compras de mercadorias nacionais.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/02/2025
Data para recorrer 16/02/2025
Descrição O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma plataforma online desenvolvida pelo governo brasileiro para facilitar o acesso à informação e promover a transparência pública. Ele foi criado com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece o direito do cidadão de obter informações de órgãos públicos. O objetivo do e-SIC é promover a transparência administrativa, fortalecer o controle social e possibilitar que os cidadãos exerçam seu direito de acesso à informação de maneira eficiente e democrática. Através desse sistema, o governo busca garantir a publicidade e a disponibilidade das informações de interesse público, contribuindo para a participação ativa da sociedade na gestão e no monitoramento das ações governamentais. As informações que devem ser fornecidas por meio do e-SIC referem-se às informações produzidas e/ou custodiadas pela Administração Pública. Isso significa que as informações disponíveis através do e-SIC estão relacionadas às atividades e documentos que estão sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Essas informações podem incluir relatórios, dados estatísticos, documentos normativos, planos, programas, projetos, contratos, licitações, entre outros documentos e registros que são produzidos ou mantidos pela Administração Pública. Portanto, a demanda em questão diz respeito a atendimento ao cidadão ou esclarecimento sobre procedimentos e legislação tributária devem ser realizados por meio do canal específico, como SAC (Atendimento ao contribuinte) no site da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br) ou por meio de consulta tributária prevista em que o procedimento está previsto na nossa Agência Virtual (https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/). Convém informar que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/02/2025 07:59:11 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 05/02/2025 09:26:53 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 17/01/2025 10:01:39 Solicitante --- ---