Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Saúde
Subcategoria
Recursos humanos em saúde
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
20/06/2023
Data para recorrer
30/06/2023
Descrição
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido formalizado por meio do Protocolo nº 20230607104209937 junto ao Portal E-SIC do Estado de Rondônia, informamos que após análise da solicitação, foi constatado que o processo mencionado na demanda é de teor pessoal, contudo a demanda foi encaminhada sem a devida identificação e, por isso, não é possível conceder o acesso ao processo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018) por não ter comprovação de que o(a) solicitante seja parte interessada do processo.
Informamos também que não foi possível o envio da resposta por e-mail devido a identidade do demandante estar em modo restrito, não fornecendo o e-mail destinatário.
Informamos ainda, que caso tenha a necessidade de acessar o processo via SEI, se faz necessário fazer um cadastro como usuário externo, por meio do link https://sei.ro.gov.br/ e passo a passo em anexo.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
