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Protocolo 20241107213604093
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 07/11/2024
Data da cientificação oficial 08/11/2024
Prazo para atendimento 28/11/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Prezados, solicito o envio de todos os atos normativos que regulamentam a distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios com base em critérios educacionais. Peço ainda o envio dessas normas. Atenciosamente,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 26/11/2024
Data para recorrer 06/12/2024
Descrição Em atenção a demanda, informamos que segue anexo a legislação sobre IPM-ICMS: Lei Complementar Federal 63/1990 Lei Estadual 1.166/2022 Decreto Estadual 27.375/2022 Decreto Estadual 27.376/2022 (IDERO) Quanto ao fator EDUCAÇÃO já recebemos os coeficientes do IDERO calculados pela SEDUC-RO, conforme o Decreto 27.376/2022. O requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta
1.IPM - Lcp63 3.pdf
1.IPM - CFOP - IN 050-2022 GAB CRE - CFOP excludentes 4.pdf
1. Decreto D27376-2022 IDERO.pdf
1. LC 1166-2022 disciplina a distribuição do IPM-ICMS 4.pdf
1. Decreto_27375-2022 disciplina apuração IPM-ICMS 4.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 26/11/2024 08:52:11 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 25/11/2024 13:36:44 SEFIN Fernando Sávio Afonso Pessoa ---
Pedido registrado 07/11/2024 21:36:04 Solicitante JOSE ANTONIO DE LIMA MARTINS ---