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Protocolo 20260616223738578
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 16/06/2026
Data da cientificação oficial 17/06/2026
Prazo para atendimento 13/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Educacão
Subcategoria Educação indígena
Descrição da solicitação SEDUC — Assunto: Cumprimento de deveres legais (Lei nº 15.276/2025, Acórdãos do TCE-RO e providências pendentes) Muito respeitosamente, em nome do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, por meio do projeto IARAA — Iniciativa para Águas e de combate ao Racismo Ambiental na Amazônia, com a finalidade de obter "Dados para garantir água segura nas escolas dos territórios indígenas e enfrentar o racismo ambiental", e com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI), solicito: 1. quais providências a SEDUC adotou, a partir da vigência da Lei nº 15.276/2025, para assegurar água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas nas escolas indígenas de Porto Velho/RO, e se houve acesso a recursos do PDDE para adaptações emergenciais previstas na referida lei; Formato solicitado: PDF, em papel timbrado e com indicação dos respectivos números de processo SEI. Caso a informação inexista, solicito que tal inexistência seja declarada expressamente, em documento contendo nome completo, cargo e número de matrícula do(s) responsável(is). Antecipadamente, nossos sinceros agradecimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Educacão
Subcategoria Educação indígena
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/07/2026
Data para recorrer 23/07/2026
Descrição Prezado(a) solicitante, Em atendimento ao pedido formulado neste Sistema, sob o protocolo nº 20260616223738578, encaminhamos, em anexo, as informações constantes dos seguintes documentos: Despacho SEI nº 74295853 – SEDUC-SE (Secretaria Executiva); Despacho SEDUC-COINFRA SEI nº 74284624; Despacho SEDUC-GPAE SEI nº 73940526; Check-list de visita técnica; RESOLUÇÃO N° 216; Memorando nº 46/2026/SEDUC-GPAE e Memorando nº 73/2026/SEDUC-ASALE, referente ao solicitado. Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta
SEI_70186585_Memorando_73.pdf
SEI_74295853_Despacho_SEDUC-SE.pdf
RDC_216_2004.pdf
SEI_70947517_Memorando_46.pdf
CHECKLIST_DE_VISITA_TECNICA_NA_ESCOLA___2026__2_.pdf
SEI_73940526_Despacho-SEDUC-GPAE.pdf
SEI_74284624_Despacho_SEDUC-COINFRA.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 14/07/2026
Data da cientificação oficial 15/07/2026
Para para atendimento 20/07/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Documento em anexo conforme arquivo em PDF
Anexos
Recurso - ESIC.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 04/08/2026
Unidade Gestora respondente SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer 14/08/2026
Descrição da solicitação Prezado (a) Solicitante, Em atendimento ao recurso interposto por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), registrado sob o Protocolo nº 20260616223738578, segue em anexo a informação da Gerência de Programas de Alimentação Escolar - SEDUC-GPAE e da Secretaria Executiva - SEDUC-SE, referente à solicitação. Atenciosamente, Membro – Comissão e-SIC/SEDUC
Anexos
SEI_74698067_Despacho_Resposta_Recurso_SEDUC-GPAE.pdf
SEI_74637302_.pdf
SEI_75009306_Despacho_SEDUC_SE_Recurso.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 04/08/2026 12:18:08 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 04/08/2026 10:38:13 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido respondido 13/07/2026 10:22:25 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 10/07/2026 13:47:52 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido prorrogado 03/07/2026 14:00:18 SEDUC MARLENE SALES VIANA Prezados, Solicitamos a prorrogação do prazo estabelecido, tendo em vista que o setor responsável pelas informações necessita de um período adicional para o levantamento das informações solicitadas.
Pedido registrado 16/06/2026 22:37:38 Solicitante --- ---