Protocolo
20261007145001684
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
07/10/2026
Data da cientificação oficial
08/10/2026
Prazo para atendimento
28/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Ofício PROCAD-GUARDAS-1 2026
PEDIDO DE INFORMAÇÃO CONFORME LEI 12.527
Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2026
O projeto “As Guardas Municipais no Brasil: Perfil, Contexto e Impacto nos Indicadores Criminais”, financiado pela CAPES e pelo MJSP, pretende analisar o possível impacto da atuação das guardas sobre os índices de criminalidade nos seus respectivos municípios.
Em função disso, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, nos dirigimos respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
O Requerente solicita saber, para o ano de 2000 em diante ou a partir do primeiro ano disponível, o número anual de vítimas em cada município do seu estado, correspondente aos seguintes crimes:
Homicídio doloso
Latrocínio
Lesão Seguida de Morte
Furto Total e por Categoria
Roubo Total e por Categoria
Estupro
Lesão Dolosa contra Mulher
Lesão Dolosa Total
Feminicídio
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta Secretaria.
Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço eletrônico: procadrj@gmail.com
Certos do entendimento das instituições públicas sobre a importância da transparência e divulgação de dados para somar esforços na busca de soluções, nos colocamos à disposição através de nossa equipe de pesquisa no e-mail anteriormente mencionado para recebimento de respostas.
Atenciosamente,
Dr. Ignacio Cano – Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
