Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Processo decisório em curso
Data da resposta
09/09/2025
Data para recorrer
19/09/2025
Descrição
Prezada,
Agradecemos o seu contato por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC.
Com relação ao pedido de acesso ao Processo nº 0030.012879/2024-61, vinculado ao Projeto de Lei nº 994/2025, informamos que, nos termos do art. 7º, §3º, e art. 22 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), não serão disponibilizados documentos de natureza interna, técnica e preparatória, que subsidiem a formulação de atos normativos ou de processos de tomada de decisão ainda em curso.
Esse tipo de documento é protegido justamente por se tratar de etapa prévia e consultiva do processo decisório, não configurando informação de caráter público até a finalização e publicação do ato normativo correspondente.
Dessa forma, o acesso ao processo solicitado encontra-se temporariamente restrito, até que a fase de elaboração e tramitação seja concluída e os documentos passem a constituir atos administrativos finais e, portanto, de caráter público.
Ressaltamos que a negativa de acesso não constitui omissão de transparência, mas observância da legislação que regulamenta o direito à informação no Brasil, especialmente no que se refere à proteção de documentos preparatórios e internos de órgãos públicos.
Informamos que o solicitante poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
