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Protocolo 20261013094035031
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura 13/10/2026
Data da cientificação oficial 13/10/2026
Prazo para atendimento 13/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação DESTINATÁRIO: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS (Serviço de Informação ao Cidadão) ASSUNTO: Programa Criança Protegida (Lei Estadual nº 5.991/2025), execução da Ação 2837 e Sipia 1. Cópia do decreto ou outro ato que regulamenta a Lei Estadual nº 5.991/2025, ou declaração de que não existe. 2. Cópia do ato que estabelece as "etapas" do programa mencionadas na resposta anterior desta Secretaria, com os prazos e as metas de cada etapa, ou declaração de que não existem. 3. Execução orçamentária da Ação 2837, em 2025 e 2026 (até a data da resposta): valor inicial, valor autorizado, empenhado, liquidado e pago, por ano. 4. Relação das capacitações custeadas com recursos da Ação 2837 ou de outra fonte da SEAS, desde 2022: data, carga horária, público-alvo, nº de participantes e município. 5. Cópia do termo de parceria, contrato ou convênio com o Instituto WCF/Childhood Brasil para o mapeamento do Sistema de Garantia de Direitos em Rondônia, com o relatório final e o valor repassado. 6. Situação do Sipia no Estado: número de municípios com acesso, número de conselhos tutelares que o utilizam, e número de registros de violência sexual inseridos por ano (dados agregados). 7. Relação dos municípios que instituíram comitê de gestão colegiada e fluxo de atendimento (art. 9º do Decreto nº 9.603/2018) segundo os registros da SEAS, e as ações da Secretaria para induzi-lo. 8. Cópia de qualquer plano para cumprir o Protocolo Intersetorial da Lei nº 15.516/2026, ou declaração de que não existe.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/11/2026
Data para recorrer 23/11/2026
Descrição Em resposta à presente solicitação, encaminhamos a Informação nº 73/2026/SEAS-GPCA e documentos complementares da Gerência de Política da Criança e do Adolescente. Destacamos que, nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, Vossa Senhoria poderá interpor recurso contra esta resposta, no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento, caso entenda que as informações prestadas não atendem ao solicitado.
Anexos da resposta
1___CHILDHOOD.pdf
l5991__1_.pdf
SEI_77910028_Informacao_73.pdf
Manual_dos_fluxos_de_atendimento_integrado_de_criancas_e_adolescentes_V8.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Em análise
Data de registro 13/11/2026
Data da cientificação oficial 16/11/2026
Para para atendimento 23/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação À autoridade hierarquicamente superior da SEAS. Agradeço à SEAS-GPCA a Informação nº 73/2026 e os anexos, que atendem os itens 2 e 3 e parte dos itens 6 e 7. Com respeito, interponho recurso de 1ª instância (art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013), por informação incompleta nos pontos abaixo: 1) Item 1: a resposta cita a Lei 5.991/2025 e o Decreto 29.089/2024, mas não diz se há decreto que a regulamente (art. 8º). Peço a cópia ou declaração expressa de inexistência. 2) Item 4: a tabela não traz a carga horária e há lacunas (Guajará-Mirim e Ji-Paraná/2024 sem número de capacitações; Jaru/2025 "requer confirmação"). Peço complementar ou declarar que não há registro. 3) Item 5: vieram extratos do DOE e homologações de duas parcelas, mas não o Termo de Colaboração nº 007/SEAS/PGE/2023 com plano de trabalho, nem o relatório final. Peço as cópias ou declaração de que o relatório final ainda não existe, e o total efetivamente repassado até hoje. 4) Item 6: os 687 registros abrangem 2024 a 2026 em conjunto. O pedido solicitava dados por ano; como o Sipia gera relatório por período escolhido, peço um relatório para cada ano (2024, 2025 e 2026 até a data), por natureza do direito violado ou total. 5) Item 7: foram informados 52 comitês. Peço a relação dos municípios com comitê e com fluxo de atendimento municipal instituído, ou declaração de que a SEAS não dispõe do dado. 6) Item 8: a resposta não diz se existe plano. Peço a cópia ou declaração expressa de que não existe até a data. Agradeço desde já a atenção. Vinicius Valentin Raduan Miguel
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso em recurso 1ª instância 13/11/2026 15:50:21 Solicitante --- ---
Pedido respondido 13/11/2026 09:41:16 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 13/11/2026 09:31:15 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO ---
Pedido prorrogado 26/10/2026 10:54:59 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO A setorial responsável pelo fornecimento das informações solicitou a prorrogação do prazo de resposta, tendo em vista que a demanda abrange o levantamento e a consolidação de dados de diferentes períodos, bem como a localização e a conferência de documentos administrativos, orçamentários e técnicos, o que demanda tempo adicional para a adequada elaboração da resposta.
Pedido registrado 13/10/2026 09:40:35 Solicitante --- ---