Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
24/11/2025
Data para recorrer
04/12/2025
Descrição
Prezado(a) Senhor(a) Mateus de Oliveira Pelizzon,
Agradecemos seu contato e o interesse em obter informações por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Após análise do teor da solicitação, esclarecemos que o e-SIC é destinado exclusivamente ao fornecimento de informações já existentes produzidas ou custodiadas pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Sua finalidade é garantir transparência e permitir o acesso a dados públicos, e não a prestação de consultoria, orientação técnica ou interpretação normativa.
No caso específico apresentado — envolvendo dúvidas sobre tributação, CFOP aplicável e enquadramento fiscal — trata-se de consulta técnica tributária, a qual deve ser direcionada aos canais institucionais próprios da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).
Para esse tipo de atendimento, a orientação oficial é que o contribuinte utilize os meios adequados disponibilizados pela SEFIN, tais como:
Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC)
Atendimento presencial nas unidades fazendárias
Suporte e orientações disponíveis no portal institucional da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br)
Esses canais são os competentes para tratar dúvidas relacionadas à legislação tributária, procedimentos fiscais e demais orientações técnicas.
Dessa forma, não sendo o objeto do pedido compatível com a finalidade do e-SIC, o presente requerimento não poderá ser atendido por este sistema, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência pública e permanecemos à disposição caso deseje solicitar informações de natureza pública abrangidas pela legislação. Ademais, informamos que o contribuinte possui o prazo de 10 dias para apresentar recurso.
Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
