Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
18/07/2025
Data da cientificação oficial
21/07/2025
Para para atendimento
28/07/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
RECURSO ADMINISTRATIVO – 1ª INSTÂNCIA
Protocolo nº: 20250708233208326
Órgão destinatário: Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO
Venho, por meio deste, interpor recurso contra a resposta apresentada ao pedido acima mencionado, por entender que a justificativa invocada não se aplica ao caso.
O pedido é específico, objetivo e fundamentado no interesse público, tratando da alocação e execução de recursos do FUNDEB e da implementação da Lei nº 13.935/2019. Os dados requeridos — valores recebidos, previsões orçamentárias e execução — não são genéricos nem sigilosos, constando, inclusive, em relatórios e documentos de acesso público que integram o dever de transparência ativa dos órgãos.
A alegação de que os arquivos são extensos ou que a plataforma e-SIC não comporta os anexos não é justificativa legal válida para recusa de acesso à informação pública, conforme art. 10, §1º, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Caso os documentos estejam disponíveis em outro local, o órgão deve indicar com exatidão onde e como acessá-los, nos termos do §1º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.166/2013 — o que não foi feito.
Reitero o pedido original e solicito a disponibilização dos documentos ou planilhas solicitados, por meio de link direto ou indicação precisa de onde se encontram. O controle social sobre os recursos do FUNDEB e a implementação de políticas públicas educacionais não pode ser obstado por obstáculos formais evitáveis.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
25/07/2025
Unidade Gestora respondente
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer
04/08/2025
Descrição da solicitação
Sr. Demandante, comunicamos que conforme Despacho CPO, (em anexo) do Processo SEI-eSIC, 0029.039190/2025-01, o qual solicita prorrogação de prazo para resposta, tendo em vista que envolve dados detalhados, que depende de setores responsáveis e tempo adicional para garantir a consistência das informações pretendidas.
Informamos que assim que possível bem como obtivermos resposta dos setores competentes, atualizaremos as resposta solicitada.
Desde já agradecemos a compreensão.
