Protocolo
20241019200051511
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
19/10/2024
Data da cientificação oficial
21/10/2024
Prazo para atendimento
11/11/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Prezado(a) Senhor(a),
Pedido: Peço o fornecimento dos relatórios anuais de qualidade do ar nas áreas mais afetadas pelas queimadas, especificamente no entorno do Parque Nacional de Pacaás Novos e da capital Porto Velho, conforme o disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei de Acesso à Informação, que exige a publicação de informações relativas a indicadores ambientais.
Venho, respeitosamente solicitar, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, Lei de Ação Popular e demais normativas, conforme fundamentação legal exposta.
A Lei nº 12.527/2011 assegura a qualquer cidadão o direito de acesso a informações públicas, consagrando como regra o princípio da transparência e da publicidade (art. 3º, inciso II). Em seu art. 7º, inciso I, a referida lei garante o acesso a "orientações sobre procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderão ser encontradas ou obtidas as informações almejadas", destacando que a informação deve ser fornecida "de forma clara, transparente, precisa e acessível" (art. 7º, inciso IV).
Em consonância com o disposto no art. 8º da Lei de Acesso à Informação, as entidades públicas têm o dever de divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, especialmente as relacionadas ao meio ambiente, como previsto também no art. 225 da Constituição Federal.
Além disso, o art. 9º da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) inclui a divulgação de dados e documentos que embasam decisões estratégicas sobre recursos naturais.
Em caso de negativa, requer a devida fundamentação e indicação do autor da negativa.
Respeitosa e antecipadamente registrando os agradecimentos,
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
