Protocolo
1105000188201907
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
15/04/2019
Data da cientificação oficial
15/04/2019
Prazo para atendimento
06/05/2019
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Descrição da solicitação
Olá,
De acordo com o seguinte texto:
"A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012" (BRASIL).
Venho por meio deste como cidadão de direito solicitar a arrecadação do município de Ariquemes/RO em ICMS sob vendas de peixes, dos anos de 2011, 2012,2013,2014,2015,2016,2017 e 2018.
Desde já agradeço
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.